ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 31.05.96.

Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e seis reuniu-se, na Sala da Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’ Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, e Wilton Araújo. Constada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Informações n⁰ s 77 e 78/96 (Processos n⁰ s 1456 e 1457/96) e 02 Pedidos de Providências; pela Vera. Clênia Maranhão, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo n⁰ 10/96 (Processo n⁰ 1389/96); pelo Ver. Luiz Negrinho, 01 Emenda n⁰ 02 ao Projeto de Lei do Executivo n⁰ 67/95 (Processo n⁰ 2401/95); pelo Ver. Raul Carrion, 02 Pedidos de Providências, 01 Pedido de Informações n⁰ 76/96 (Processo n⁰ 1414/96) e 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo n⁰ 11/96 (Processo n⁰ 1426/96); pelo Executivo Municipal, 03 Projetos de Lei do Executivo n⁰ s 32, 33 e 34/96 (Processos n⁰ s 1541, 1542 e 1543/96.) Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n⁰ s 01/96, da Presidenta da Comissão Externa para acompanhamento do problema habitacional dos moradores do Parque dos Maias, Vera. Clênia Maranhão, 03/96, do Ver. Euclides Barbeiro, Presidente da Câmara Municipal de Sarandi,04/96, Ver. Sérgio Roos, Presidente da Câmara Municipal de Não Me Toque, 06/96, do Deputado Federal Espedito Júnior; Telegramas: da Deputada Maria do Carmo Teixeira Bueno, do Senador José Fogaça, do Deputado Mendes Ribeiro Filho, do Deputado Valdir Heck, do Deputado Bernardo de Souza, da Senadora Emília Fernandes, do Senhor Berfran Rosado, Secretário do Trabalho, Cidadania e Assistência Social do Estado, do Governo do Estado, Senhor Antônio Britto. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, o Senhor Presidente concedeu a apalavra à Senhora Marina Helena Durganti, Presidenta do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre – SINDICÂMARA, que discorreu sobre a reposição das perdas salariais dos servidores desta Casa. Logo após, o Senhor Presidente apregoou licença para Tratamento de Saúde da Vera. Helena Bonumá no dia de hoje, dando posse ao Suplente Gerson Almeida e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Dilamar Machado, reportou-se ao tema da Tribuna Popular, externando a posição do PDT quanto à situação salarial dos servidores municipários desta Casa. O Ver. Jocelin Azambuja, discorrendo sobre a situação salarial dos municipários, criticou a atual Administração Municipal por sua falta de uma política nesta área. O Ver. Airto Ferronato, tecendo considerações sobre a autonomia do Poder Legislativo do Município, discorreu sobre a política salarial do Executivo Municipal. O Ver. Raul Carrion, expressou a solidariedade da Bancada do PC do B à luta dos servidores municipais, dizendo que reconhece a existência de perdas salariais efetivas por parte dos funcionários do Município. O Ver. Pedro Américo Leal, lamentando a ausência do Ver. João Dib que encontra-se hospitalizado, reportou-se ao tema da Tribuna Popular e criticou a política de remuneração do Executivo Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Isaac Ainhorn reportou-se ao tema da Tribuna Popular, comentando o afastamento do PT à sua vinculação histórica com os trabalhadores e defendendo uma nova política salarial para os municipários que resguarde o princípio da autonomia entre poderes. Em prosseguimento, o Senhor Presidente convidou o Senhor Hilderaldo Luiz Caron, Diretor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU – e o Senhor Cézar Pureza, Presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – SIMPA, a integrarem a Mesa, que compareceram à Casa nos termos dos Requerimentos n⁰ s 111 e 113/96 (Processos n⁰ s 1475 e 1478/96), respectivamente, ambos de autoria do Ver. Wilton Araújo. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a apalavra ao Senhor Hilderaldo Luiz Caron, que promoveu esclarecimentos sobre o pagamento de horas-extras, insalubridade e periculosidade aos servidores do DMLU. A seguir, o Senhor Hilderaldo Luiz Caron respondeu a questionamentos dos Vereadores Wilton Araújo, Antonio Hohlfeldt, Luiz Negrinho, Gerson Almeida, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, José Valdir. Em continuidade, o Senhor Presidente convidou a compor a Mesa e concedeu a palavra ao Senhor Marcílio Duarte Lima, Presidente Nacional do PST, que saudou os membros desta Casa e destacou pontos do programa de seu partido. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Cézar Pureza - Presidente do SIMPA, que discorreu sobre o pagamento de horas-extras a funcionários do DMLU. Na ocasião, Ver. José Valdir formulou Questão de Ordem a cerca da existência de quesitos a serem respondidos pelo Senhor Cézar Pureza no Requerimento do Ver. Wilton Araújo que determinou o convite de Sua Senhoria, ao que o Senhor Presidente respondeu lendo o referido Requerimento. Às doze horas e vinte e cinco minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às doze horas e vinte e seis minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Negrinho saudou a presença do Presidente Nacional de seu partido o PST, tecendo considerações sobre o problema da segurança no Bairro Cristal. O Ver. Antonio Hohlfeldt teceu considerações sobre editais para realização de vias da Secretaria Municipal de Obras e Viações, discorrendo, também, sobre a mudança do Dia Nacional da Imprensa no Brasil. Na oportunidade, o Ver. Antonio Hohlfeldt formulou Questão de Ordem inquirindo acerca dos trâmites do Requerimento do Ver. Giovani Gregol para instalação de uma Comissão Externa para tratar do problema da sede do grupo “Ói Nóis Aqui Traveis”, ao que o Senhor Presidente respondeu que o processo encontra-se em carga com o Ver. Nereu D’ Ávila para indicar o nome do componente do PDT a integrar a referida Comissão. A seguir, foi submetido à votação nominal, por solicitação do Senhor Presidente, Requerimento verbal do Ver. Luiz Braz para ingresso imediato na Ordem do Dia, obtendo quinze Votos SIM, onde votaram os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, João Dib, João Verle, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Gerson Almeida. Às doze horas e quarenta e três minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli e Mário Fraga e secretariados pelos Vereadores, Fernando Záchia, Edi Morelli e Mário Fraga, estes dois como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Fernando Záchia, 1⁰ Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ERRATA

ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - EM 31.05.96.

- Deve ser acrescentado o nome do Ver. Clovis Ilgenfritz à relação dos Vereadores que formularam questionamentos ao Senhor Hilderaldo Luiz Caron, Diretor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Passamos ao espaço destinado à Tribuna Popular, conforme art. 100 da Lei Orgânica. Fará uso da Tribuna Popular, no dia de hoje, o Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre com o tema: reposição de perdas salariais dos funcionários do Legislativo Municipal.

Com a palavra a Sra. Marina Helena Durganti.

A SRA. MARINA HELENA DURGANTI: Sr. Presidente, Ver. Isaac Ainhorn; Vereadores integrantes da Mesa Diretora; Vereadores presentes à Sessão; Lideranças parlamentares; distintos colegas.

No dia 1⁰ de Maio de 1886, em Chicago, os trabalhadores lutaram pela redução da jornada diária de 16 para 8 horas. Foram reprimidos; os líderes presos foram assassinados. Os trabalhadores há mais de 100 anos estavam de luto por suas causas.

No dia 1⁰ de Maio de 1996, em Porto Alegre: os trabalhadores do Município lutam pela reposição salarial e pelo reajuste do vale-alimentação.

E o mês de maio de 1996, que hoje termina, data-base do dissídio dos servidores públicos municipais, foi um mês de luta e de luto pelas nossas causas.

Os servidores públicos do Município não receberam reposição salarial a sua altura. Estão arrochados em seus salários, transformados em inimigos públicos quando empreendem movimentos de lutas por seus direitos, reprimidos em suas vozes pelas massacrantes campanhas de propaganda que a todo o momento se vê, se ouve, se lê nos meios de comunicação.

Insensivelmente, a Administração Popular se nega a oferecer um índice digno de reposição salarial a seus funcionários, reafirmando, em nota pública em jornal, sua decisão em manter uma política salarial justa e equilibrada. E impõe, através do Decreto 11509, a concessão de 0,72% de reajuste nos salários como reposição bimestral de inflação, e 80 centavos por vale-alimentação, demonstrando a mesma prática implantada no mês de maio de 1995, quando rompeu, de forma unilateral, durante o mês de negociação coletiva dos municipários, e ingressou no Judiciário, retirando o indexador do ICV/DIEESE, achatando mais os salários dos servidores. Não podemos realmente entender, Srs. parlamentares, essa política deflagrada contra os municipários, pois não se coaduna com aquela defendida nas esferas estaduais e federais pelos Srs. parlamentares do partido do Governo Municipal, que lutam lá por um salário digno e pela reposição das perdas causadas pela inflação. As entidades sindicais SINDICÂMARA/SIMPA, contrataram, em final de abril deste ano, a perita judicial economista Margarete Belizano, para apurar as perdas salariais ocorridas no período de janeiro de 1989 a março de 1996, período em que a Prefeitura é gerida pela Administração Popular. Foi apurada uma defasagem salarial de 111.21% para os funcionários deste Legislativo. Além disso, foi elaborado um estudo orçamentário fundamento no comportamento da receita corrente e da despesa com pessoal da Prefeitura dos últimos 5 anos, concluindo, esse laudo, que a Administração Popular poderá conceder de 29% até 18%, para ficar dentro dos 65% até 60% da relação receita corrente e gastos com pessoal. É bom registrar que não estiveram disponíveis dados sobre a execução orçamentária para análise, em tempo hábil, apesar de solicitados pelos interessados.

Pasmem, Srs. Vereadores, o orçamento do Município de Porto Alegre é uma caixa preta ainda. A Lei 7345/93 não está sendo cumprida com o Poder Legislativo e com SIMPA. Apresentado o laudo pericial em reunião da Comissão Externa que trata o dissídio dos municipários, presidida pelo Ver. João Dib, não houve contestação dos dados por parte dos Srs. Secretários Municipais da Fazenda e da Administração naquela reunião. Registre-se que o Sr. Secretário da Administração afirmou, naquela reunião do dia 17 de maio, perante o SIMPA/SINDICÂMARA e os dignos membros da Comissão Externa, que considerava o vale-alimentação de 4 reais e 80 centavos como o valor adequado à realidade. Talvez não saiba aquela autoridade que o custo médio da alimentação em Porto Alegre, no mês de maio, é de 7 reais e 1 centavo e muito nos admirou a afirmação de que a bimestralidade não é uma garantia que o Governo Municipal ofereça aos servidores e que ela pode vir a ser repensada por eles. Quanto à não-inclusão do SINDICÂMARA na comissão de negociação juntamente com o SIMPA, disse, ainda, o Sr. Secretário da Administração, que os servidores desta Casa não têm relação com o Poder Executivo. Como, então, Srs. Vereadores, o Governo Municipal, quando bem lhe convém, ingressa no Judiciário e cassa, por liminares, as leis elaboradas por V. Exas., as quais garantem os direitos dos servidores deste Legislativo? Onde está a independência do Poder Legislativo, assegurada na Lei Orgânica, quando o Governo Municipal ingressa no Judiciário e suspende a eficácia dos artigos 7⁰ e 8⁰ da Lei 7740? A Lei 7740 estima a receita e fixa a despesa da administração direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1996.

“Art. 7⁰ – Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar, em suas dotações, até 4% do excesso de arrecadação que for registrado pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 8⁰ – O excesso de arrecadação de que trata o artigo anterior deverá, sempre que houver, ser informado ao Poder Legislativo para a adequação dos programas e projetos em desenvolvimento.”

Estamos, Srs. Vereadores, nesta hora, neste último dia do mês de maio, de luto, mas o sentimento que nos une não é de derrota, e sim, queremos justiça aplicada às nossas causas, pois que a qualificação e o aprimoramento dos serviços públicos passa, necessariamente, pela dignidade dos seus servidores. Esta, por sua vez, somente se realiza com vencimentos dignos, capazes de assegurar-lhes suas necessidades básicas. Confiamos na lucidez e competência dos parlamentares desta Casa na condução das tratativas e solução às nossas reivindicações, pois que entendemos que nenhum Poder do Estado deve subordinar-se a outro de modo a ter limitada e constrangida a sua função constitucional independente. Como já dissemos, o nosso sentimento não é de derrota, pois de 1886 até esta data se passaram mais de 100 anos de luta, e esta continua. O nosso desejo é de que continuemos unidos, enquanto trabalhadores, para que alcancemos a justiça social e para que possamos exercer, num estado democrático de direito, a nossa cidadania.

Colegas, unam-se ao seu sindicato! Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra está à disposição das Lideranças partidárias que queiram se manifestar. O Ver. Dilamar Machado está com a palavra.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o discurso da Companheira Marina contém, no seu bojo, uma realidade que nós, Vereadores, não podemos ocultar, desconhecer ou fazer de conta que não ouvimos. A acusação frontal que se faz, hoje, no território nacional, ao funcionário público, como responsável pelas mazelas que ocorrem na administração pública é, sem dúvida, uma orquestração nojenta, desigual, arbitrária, autoritária, porque não dá ao funcionário público o direito de expor publicamente à Nação que, na realidade, ele não passa de uma vítima de um sistema distorcido, selvagem e que, criminosamente, destrói a nação brasileira ano após ano. Aqui, nesta Casa, onde tenho assento com intervalo, contra a minha vontade, por atos arbitrários da Ditadura Militar, desde o ano de 1968 tenho acompanhado a luta dos servidores do Legislativo Municipal. E quem são essas pessoas que aqui vêm, falam e nos olhos? São pessoas desconhecidas para nós? Não, não são. Nós conhecemos todos os servidores da Câmara pelo nome, pela atividade, pela importância, pela dedicação de seu trabalho à existência e à dignidade da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Em nome da Bancada do PDT, eu gostaria de dizer que o nosso Partido tem, historicamente, permanecido ao lado dos servidores, dentro de todos os parâmetros da justiça que se possa fazer a quem, efetivamente, trabalha. E quem está falando aqui não são pessoas que entraram de pára – quedas são pessoas que, através de um concurso público, conquistaram a sua atividade como funcionários do Legislativo de Porto Alegre. Não só a eficiência do trabalhador do nosso Legislativo importa, mas, acima de tudo, importa a sua dignidade pessoal, porque as pessoas que aqui trabalham são chefes de família, são mães, são pessoas que têm responsabilidades na sua luta pela sobrevivência e que precisam entrar nesta Casa e sair, ao final do expediente, de cabeça erguida, certas de que estão produzindo, trabalhando, ajudando a construir este País e esta Cidade, mas não podem continuar a ser espoliados.

A realidade colocada pela Marina, de uma defasagem salarial de 111%, chega aos limites da brutalidade! Por que os servidores do Município de Porto Alegre, de todas as secretarias, autarquias, do Legislativo, são obrigados a pagar a conta, neste momento? Por que massacrar quem trabalha?

Quero colocar ao SINDICÂMARA não apenas a minha solidariedade pessoal, na consciência de quem, no momento em que teve a possibilidade de dar aos trabalhadores desta Casa a reciprocidade necessária de quem dirige para com quem trabalha, o fez, permanentemente.

Então, me parece, Sr. Presidente e Srs. integrantes da Mesa, que há uma grande verdade nesta afirmativa: A Câmara Municipal, como Poder, é independente do Executivo Municipal. Se a política salarial imposta pelo Prefeito aos municipários é injusta, nós temos que corrigir a posição na Câmara Municipal. Se lá é injusto, nós temos que dar o exemplo de justiça aqui, neste Poder. Por isso, eu, que participei com outros companheiros da implantação da Tribuna Popular, recebo, com imensa satisfação, a possibilidade democrática de uma servidora desta Casa, inatacável no seu trabalho, na sua competência e na sua liderança de sindicalista, a companheira Marina, vir aqui e colocar, com todas as letras, com clareza, com educação, acima de tudo, não um apelo, mas um grito de revolta dos servidores da Câmara Municipal. A eles, na sua Presidente, a nossa solidariedade, e no nosso Presidente a esperança de que com justiça, com firmeza e, acima de tudo, com independência, a Câmara Municipal diga: “Eu existo como poder, e como poder não faço favores, faço justiça àqueles que aqui trabalham e que aqui permanecerão no dia em que muitos de nós deixarmos este Legislativo, porque somos apenas passageiros, de acordo com a outorga popular.” Os servidores da Câmara aqui dedicam, até o final de sua jornada, de sua capacidade de trabalho, o seu sangue, o seu suor em favor não deles, mas da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja em Comunicação de Líder.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro estamos aqui para registrar a nossa manifestação, que é conhecida nesta Casa por parte de todos os funcionários, em especial do seu sindicato, da Sra. Presidente e de todos os seus companheiros de jornada, de lutas permanentes em defesa da sua dignidade.

Ainda esta semana eu participava de um debate com o Secretário da Administração, o nosso Presidente do SIMPA, que aqui está, o Prof. Pureza, e eu analisava justamente o desconcerto que é a teoria e a prática petista. Eu não sei, acho que eles adotaram o sistema neoliberal; eles o criticam em nível de Congresso Nacional, mas gostam de praticá-lo em nível de Porto Alegre. Ontem havia uma manifestação forte por parte do Poder Legislativo, na Câmara Federal, contra o jornalista Arnaldo Jabor, que tem feito críticas terríveis contra os deputados federais, contra o Poder Legislativo, indiscriminadamente e houve uma manifestação do Poder Legislativo no sentido de preservamos a sua independência e agirmos enquanto Poder de forma forte e incisiva, mas lamentavelmente não conseguimos; um dia, quem sabe, vamos assistir. É importante que se frise que a política do Governo chamado Frente Popular do PT, do PPS, do PSB, é uma política de massacre e de desrespeito ao funcionalismo público, é a mesma política – eles são aliados logicamente – do Governo Federal, Estadual e de todos os governos que colocaram o funcionário público neste País como a causa de todos os problemas que existem na Nação, e, o pior de tudo, desprestigiando, desrespeitando e querendo, o que é pior, que o funcionário público lhe preste um bom serviço. Com maus patrões, como ter, logicamente, um trabalho que seja positivo para a sociedade? Nós precisamos analisar com profundidade isso. O funcionário público deve ser tratado com respeito, claro que o serviço tem que ser cobrado, todos têm que trabalhar, mas todos devem ter a sua dignidade preservada. Temos que acabar com essa farsa que existe de querer manter todos os problemas nacionais jogados para a responsabilidade dos funcionários públicos.

O Governo Municipal de Porto Alegre não é diferente de nenhum outro, e é pior para mim, porque está sobre a máscara do sério, do correto, daquilo que cobra tudo dos outros, mas jamais consegue olhar para si próprio; isso é pior, porque o falso moralista é o pior, porque ele se enverniza como tal, mas na prática age pior ainda. Como dizer à população de Porto Alegre que aqui há respeito ao funcionário! Não há respeito, o funcionário é mal pago, ganha pouco, passa privações, é um insatisfeito, mas isso inclusive na imprensa não sai, vai sair enquanto matéria paga, porque a articulação petista é muito positiva nesses “lobbys” para não mostrar a sua verdade. Adora mostrar a dos outros, mas não a sua, não tendo aquela capacidade de auto-análise de expiação que seria fundamental, então quando se quer cobrar dignidade, moralidade, seriedade tem que se ter para fazer isso, senão não adianta sair cobrando por aí, não adianta colocar os seus companheiros pela rua para fazer baderna? Agir contra um governo federal, estadual, se não age contra si próprios. Nós não concordamos com esse tipo de postura; podemos ter os nossos defeitos, não somos perfeitos, mas também não nos rotulamos como tal.

Quero, aqui, registrar em nome da Bancada do PTB, do nosso Líder de Bancada, Ver. Luiz Braz, demais companheiros que o PTB continua solidário, continua fazendo a sua expiação como Partido Político, mas jamais vai se rotular por aí que trata todos com seriedade, com igualdade, que luta pelo direito dos trabalhadores, quando a gente sabe que quando administra não sabe nem respeitar os seus trabalhadores. Isso vocês não vão ouvir do PTB, mas do PT vão continuar ouvindo sempre e do Partido da Frente Popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar que já se encontram no Plenário o Presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, Cézar Pureza, e também o Diretor-Geral do DMLU, Hilderaldo Caron, que comparecem à Casa, convidados para tratar assuntos de horas-extras, insalubridade e periculosidade aos servidores do DMLU, logo após a manifestação de Liderança, por ocasião do SINDICÂMARA. Gostaríamos, também, nesta oportunidade, de registrar a presença do Dr. Marcílio Duarte Lima, Presidente Nacional do PST, a quem convidamos a integrar a Mesa dos trabalhos; gostaríamos também de registrar que o Dr. Marcílio é autoridade especialista na área do Direito Eleitoral.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sra. Presidente do SINDICÂMARA, Marina Helena Durganti; Sr. Cézar Pureza, Presidente do SIMPA; Sr. Hilderaldo Luiz Caron e demais autoridades, Senhoras e Senhores. Esta luta que tem se travado há muito tempo relativa à efetiva autonomia do Poder Legislativo vem de longe. Desde 91, quando, pela primeira vez, assumi a Vice-Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre, eu me lembro das tratativas que nós fazíamos junto com o Executivo. E esta dependência, entre aspas, leva muito a esta dependência exatamente as deficiências da peça orçamentária do Município de Porto Alegre. Desde 1⁰ de janeiro, quando eu larguei a Presidência da Câmara, eu já sabia, aliás, todos nós, que o Orçamento da Câmara Municipal de Porto Alegre é insuficiente. Por quê? Porque ele é subavaliado no Executivo. Todos nós sabíamos, no ano passado, e brigamos bastante com os servidores, no bom sentido, exatamente para saber quanto iria alcançar o Orçamento. Todos nós sabíamos que iria ser bem mais do que estava na peça. Agora, o problema, meu caro Presidente, é quanto. E a Câmara, que tem um limitador legal, este limite estabelecido pela própria LDO, precisa manter este tipo de acompanhamento muito próximo para saber qual a nossa realidade do Orçamento e não ultrapassar estes 4%. Quero dizer que eu também concordo com o Ver. Jocelin Azambuja, todos os Partidos são iguais. Todos, inclusive o meu, não há exceção. Aliás, eu até fico rindo quando eu vejo o PT discursar relativamente ao Governo do Estado e da União, porque é exatamente a mesma história. Hoje, é o servidor público o caos nacional, aquelas coisas todas que não dá para entender. Está equivocado todo aquele que assim pensa.

Na verdade, eu já disse aqui da tribuna, do Governo do Estado, se fala tanto em enxugar a máquina, e não se fala em juro de 12%, 15%, 18% ao mês, que gera “n” recursos a mais. É importante esta luta, ela é necessária, precisa ser continuada, até porque, no ano passado, enquanto Presidente, eu sei das dificuldades que nós encontrávamos. E sei muito bem que nós tínhamos algumas alternativas. No ano passado, nós tínhamos algumas alternativas para pagar a GIT ou o abono de 10% para todos. Paguei o abono de 10% e o Executivo Municipal de Porto Alegre, através do Sr. Prefeito, conseguiu colocar na Exposição de Motivos que nós pagamos um aumento sem verba orçamentária. Se isso é verdade, eu estaria no xilindró há muito tempo. Está escrito que ultrapassou 4%. Eu não quero ir para a cadeia. Tenho certeza de que isso não foi feito. Eu me admiro de quem escreveu aquilo. Por isso mais uma vez peço publicamente que retirem da Justiça aquela ação pelo absurdo dos argumentos. Certa vez eu disse isso e me disseram que o problema era a isonomia. A isonomia, quem efetivamente ganhou diferenciado também foram especificamente os Procuradores do Município, que ganharam a GIT, que a Câmara não ganhou. Disseram que a isonomia não podia fazer isso. Disse para o Prefeito no ano passado que o grande equívoco naquele momento era a tese da equiparação salarial da isonomia numa tacada só. Isso não é possível. Tenho tido a possibilidade de administrar a Câmara, altamente importante, mas também difícil. Diria que a luta importante, que o Executivo tem sido insensível numa série de aspectos, em especial, aquela gratificação de 10%, aprovada no ano passado, por tudo o que está escrito naquele processo, retirem porque aquilo é um absurdo extraordinário. É um absurdo total. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheira Marina do SINDICÂMARA. Em primeiro lugar, a Bancada do PC do B vem trazer a sua solidariedade à luta dos servidores municipais, seja ao SINDICÂMARA, que hoje usa da palavra, seja ao SIMPA, que está na mesma luta.

Dizíamos, outro dia, na reunião que discutia o dissídio, que, se Porto Alegre é considerado pela população como bem administrada, os principais responsáveis por essa administração são os funcionários, pois são eles que tratam com a população e que executam as tarefas da Administração Municipal.

Isso é muito importante, porque em muitos governantes a soberbia sobe, fazendo com que eles se considerem os únicos responsáveis pela Administração da Cidade. Eles se esquecem dos verdadeiros trabalhadores. Aliás, historicamente as elites assim se consideram, tanto que as Histórias falam dos reis, dos presidentes, dos governantes e esquecem do povo...

Referindo-me, especificamente, ao dissídio, é inegável – e Administração Popular não negou – que existem perdas reais dos trabalhadores do Município, qualquer que seja o índice do DIEESE, que era o oficial - que eu e todos os companheiros sindicalistas do PT sempre defenderam -, a perda é maior mas, se tomarmos outros índices as perdas também existem.

Então, entendemos como inexplicável não haver nenhuma proposta de reposição. Digamos que não houvesse nenhuma perda; o que é o dissídio, senão o momento dos trabalhadores conquistarem aumentos reais. Digamos que não exista perda: qual é a proposta de aumento por produtividade, de aumento real? Nenhuma! O reajuste de oitenta centavos no vale-alimentação.

Parece-nos que não dá para entender a postura da Administração. E o Plano de Carreira e a Isonomia, que são bandeiras constitucionais? Não só nós não temos avançado neste terreno com a Administração Popular como, ao contrário, nós temos visto a isonomia, o Plano de Carreira bombardeados por aumentos diferenciados, que nós já questionamos aqui desta tribuna.

Parecemos incoerente, queremos dizer em nome da Bancada do PC do B, com toda a tranqüilidade, com todo o respeito à Administração, que há uma grande incoerência. Enquanto o Executivo pode dar aumentos para os técnicos de nível superior, a Câmara foi questionada na Justiça por fazer a mesma coisa. Onde está a coerência? Por que o Executivo pode e a Câmara não pode?

Se, como foi colocado pela Administração, ela entrou na Justiça para impedir decisões soberanas desta Casa quanto aos servidores desta Casa; ou seja, se o Executivo se arvora com direito de interferir nos aumentos que esta Casa dá aos seus servidores, como é que ele não aceita o SINDICÂMARA na mesa de negociação? É, digamos, inexplicável esta incoerência.

Dizem: “Não, vocês são autônomos, a Casa não pode dar aumento, o Executivo entra na Justiça e questiona.

Então, são incoerências e é necessário que a própria Bancada Governista – que nós conhecemos da luta sindical – ajude esta Casa, o SINDICÂMARA, o SIMPA, a superarem este impasse. Não creio que o Governo Municipal queira aproveitar-se de uma situação de dificuldades dos trabalhadores em todo o País em conseguirem os seus direitos.

A incoerência é uma coisa muito séria; pode momentaneamente conseguir os seus ganhos, mas ela cobra um preço político; a história cobrará um preço muito alto! Temos o exemplo de FHC que mandou esquecer tudo que ele tinha escrito. Eu não acredito que a Administração Popular vá persistir nesse caminho incorreto, nesse caminho de incoerência. Esta é a expectativa da Bancada do PC do B que finaliza deixando a sua postura de apoio, de solidariedade e de coerência que sempre teve e sempre terá. Muito obrigado.

(Revisto pela orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal em Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, devia estar aqui, nesta tribuna, o Ver. João Dib, que é um homem preocupado com essas coisas, sereno, coerente, mas ele está hospitalizado para exames e por isso não se encontra presente. Pouco se tem para dizer em torno do caso. Sr. Presidente, por quanto o País vive um momento de perplexidade, como é que nós podemos, sobre uma inflação de 42,6% em dezessete meses, continuarmos indiferentes a qualquer aumento quando os aumentos se dão até em passagem de avião?

A autonomia entre os poderes é uma realidade. A independência caracteriza a doutrina montesquiana que é a interligação completa entre os poderes, mas a independência total entre Legislativo, Judiciário e Executivo. Disse muito bem o Ver. Carrion, que incoerência é essa? Há muito tempo observo este estado de coisa nesta Câmara e não consigo entender como é que este Poder Legislativo se debate, se agita para poder ser Poder Legislativo. Não consegue. Onde estão os obstáculos, onde é que a Câmara, sendo o Poder Legislativo de Porto Alegre, Sr. Presidente, não consegue autonomia para poder gerir a sua economia? É uma insensatez. Como se entender que existam os três poderes independentes, interligados! Têm que ser interligados para poderem funcionar pelo País, pelo Estado e Município, mas completamente independentes. Não conseguem gerir suas próprias verbas.

Então, Sr. Presidente, o que estamos esperando? Qual é a atitude que estamos esperando? Não sei o que V. Exa. precisa fazer para dar um basta a tudo isso e dizer ao Prefeito – que é um cidadão elegante... Até nem sei como Tarso Genro permanece nessa atitude inabalável de não permitir ao seu Poder Legislativo que tenha independência. É uma incoerência dele também. Não combina com a sua personalidade. Ele é um jurista, um advogado, um eminente homem de letras. Fico perplexo! Essa coisa não se desata. O que está faltando, Sr. Presidente? Eu não sei. Não sou versado em leis. Mas – pergunto – o que é preciso fazer para nos desvencilharmos dessa verdadeira tutela do Executivo? V. Exa., Sr. Presidente, precisa do quê para se desvencilhar da tutela do Executivo?

Então, já que o Prefeito permanece na sua inabalável convicção de que deve patrulhar e deter o Legislativo sob suas rédeas, V. Exa. deve, de qualquer maneira, se desvencilhar disso e dizer um basta ao Prefeito, com toda a elegância. Não se trata de Tarso Genro que – repito - é elegante, mas que permanece numa posição inabalável, quase que inexplicável, de tutela do Executivo sobre o Legislativo. Muito obrigado.

(Revisto pela orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, em Comunicação de Presidente.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Às vezes é muito difícil separar a figura do Vereador da do Presidente da Câmara, em certas circunstâncias; gostaria até de fazer aquele discurso dizendo que o PT, de repente, muda o seu perfil histórico, abandonando o macacão e o torno; e, quando expressa as suas posições, como tem sido na Prefeitura Municipal com relação aos municipários, esquece-se da sua vocação sindicalista. Não sei se foi por isso que o Ver. Antonio Hohlfeldt abandonou o PT. Mas o que na realidade está em jogo neste momento, e com muita seriedade, é o exercício da autonomia deste Legislativo Municipal. E o Ver. Pedro Américo Leal, com a característica de grande parlamentar, homem que já ocupou o Legislativo Estadual e teve diversos cargos de responsabilidade na sua vida pública, colocou com muita precisão o que se deve fazer como Legislativo, com 33 Vereadores deste Legislativo, no momento em que chega a esta Casa a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que há pouco mais de 48 horas foi apregoada por esta Presidência, já que temos nas mãos o instrumentos necessário para fazer valer o exercício da sua autonomia.

E sinto-me honrado, companheiro Vice-Presidente no exercício da Presidência e companheiros Vereadores, de estar à frente do Legislativo Municipal, junto com a Mesa Diretora, e por querer fazer valer o princípio da autonomia, não só na retórica da tribuna, mas na prática do nosso cotidiano. As nossas relações com o Chefe do Executivo Municipal foram sérias, respeitosas, de poder a poder, neste ano. Só posso responder pelo ano em que estou à frente do Legislativo Municipal, porque eu não imaginava o quão complexa é a ação de exercer a Presidência. Temos tido diálogos e conversações altamente satisfatórios, não só para os interesses do Município, como também para a reafirmação da autonomia do Legislativo. Quero dizer que o Sr. Prefeito Municipal tem respeitado esta condição. Em nenhum momento, como homem educado, que sabe conviver dentro das relações de poder, quando reafirmamos nossas posições, ele as tem desrespeitado. Agora, temos que saber o que fazer a partir das leis que chegam aqui na Câmara de Vereadores, os 33 Vereadores, inclusive o Ver. Guilherme Barbosa, a Bancada governista, que, embora dê a sustentação política e administrativa ao governo municipal, tem a consciência de que cada questão que nós abdicamos, não é o PDT, não é o PMDB ou o PST que abdicam de prerrogativa; não, é o Parlamento Municipal, é o Legislativo Municipal, é o poder, é a instituição política mais antiga da nossa cidade – mais antiga que a própria Prefeitura - , que este ano comemora 223 anos.

Eu gostaria de salientar que, neste momento, quando, através de medida liminar, consegue sustentar a possibilidade de uma inteligente emenda no orçamento, no sentido de que a Câmara pode se suplementar dentro do limite que é estabelecido pela LDO, de 4%, por decreto legislativo; quando o Executivo ataca uma lei que nem é a lei que ele pretendia atacar. Na parte final da exposição da petição que chegou ao tribunal, ele refere, erradamente, a Lei. Havendo uma fumaça de bom Direito, o relator concedeu o pedido de liminar, mas é possível revogar essa liminar. Isso em primeiro lugar. Em segundo lugar, no momento em que esta Casa aprovou que, nos orçamentos da administração direta e indireta, constarão as autorizações para abertura de créditos suplementares, até o limite de 10% do total da despesa autorizada, no momento em que esta Casa autorizou essa prerrogativa além da inflação, o Poder Executivo não precisa vir à Câmara para pedir suplementação. A Câmara perde, evidentemente, o equilíbrio nas suas relações de Poder. Nós só poderíamos ter concedido essa autorização, se tivéssemos, ao mesmo tempo, Ver. Ferronato, a prerrogativa de, por decreto legislativo, estabelecer a nossa despesa até o limite que a Lei de Diretrizes Orçamentárias permite, de 4%. Se ainda não temos essa prerrogativa, nós não podemos conceder essa autorização de 10%.

Então, neste momento - e recebo o aceno favorável do Ver. Clovis Ilgenfritz -, nós temos que revogar esse dispositivo no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tem que ser examinado até o final do mês de junho. É o momento. Isso não quer dizer que haja qualquer relação de vindita, de intenção de tumultuar as relações com o Poder Executivo. Longe disso! Ao contrário, eu, como dirigente da Mesa, e meus companheiros, temos tido uma posição séria e responsável em relação a isso. Nesta semana, recebemos um conjunto de projetos que são, a meu juízo, de alto interesse para a Cidade. O Poder Executivo quer ver esses projetos examinados, aqui, com rapidez. Ontem mesmo, recebi projetos relativos à desafetação de áreas verdes para a implantação de conjuntos habitacionais para fins de habitação popular, de áreas onde já existem assentamentos de comunidades que têm o direito real de uso, e a agilidade desse processo é importante para firmar e pactuar os contratos com a Caixa Econômica Federal. Esta Casa, o mais rápido possível, deve autorizar essas contratações, porque uma coisa nada tem a ver com a outra. Nós não vamos, aqui, fazer barganha. Nós vamos, isto sim, exercer a nossa autonomia onde nós temos que exercê-la. Nós temos de exercê-la na lei, retirando a suplementação, mas nessas questões do Executivo vai ter todo o apoio desta Casa, em todos os projetos que são do interesse da Cidade. Essa é a minha visão. Nós vamos fazer um esforço muito grande para examinar e chegar a uma votação do Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre, as alterações, apesar das dificuldades de ter chegado, praticamente, no mês de junho, último mês antes do recesso parlamentar e outros projetos que estão aqui, como o Código contra incêndio e o Código Municipal da Saúde que têm que ser votados. Nós temos responsabilidade de examinar essas matérias o mais rápido possível porque é do mais alto interesse das populações excluídas de nossa cidade.

Portanto, essa é a posição que a Mesa Diretora dos trabalhos tem em relação à visão do exercício da autonomia do Poder Legislativo. Para isso gostaríamos, também, do respaldo dos funcionários desta Casa e da própria população, na compreensão da importância do equilíbrio das relações de Poderes, entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo.

Por último, com a satisfação da presença, na Mesa, da Presidenta do SINDICÂMARA, nós gostaríamos de referir, primeiro, a conquista e o reconhecimento aos funcionários do Legislativo de Projeto de Resolução que já tramita nesta Casa, que concede a Gratificação de Incentivo Técnico aos funcionários técnico-científicos, retroativo ao mês de março; segundo, a Mesa deliberou pela concessão da insalubridade aos funcionários dos serviços gerais, que estava pendente de uma resolução; terceiro, não podemos conceder o adiantamento de 50% do 13⁰ salário, agora, e, de forma transparente, o dizemos. Achamos que política se faz com transparência. A antecipação é uma faculdade de conceder 50% no mês de julho, conforme a lei. A lei não nos ampara para fazer isso antes. Sabemos das dificuldades do funcionalismo, como não poderíamos autorizar o pagamento do13⁰, porque a lei estabelece que é no mês de julho, os 50%, e é uma faculdade. Não vou querer aqui referir que o Governo Estadual não pagou nem o do ano passado. Mas gostaria de referir aqui que, como não podemos dar o13⁰ e, reconhecendo a situação dramática que vivem os funcionários públicos municipais e que, dentro das nossas prerrogativas, que se trata de uma ordem de serviço, de uma deliberação que a Mesa Diretora dos trabalhos tem condições de fazer, nós estamos autorizando o pagamento da segunda parcela junto com a primeira parcela no dia 12, como uma medida emergencial para enfrentar os problemas que tem o conjunto dos funcionários dessa Casa.

Essa é uma deliberação também da Mesa Diretora.

Gostaríamos de referir a resolução de outros problemas, como a progressão funcional que já está em andamento nesta Casa. E, por último, a questão das horas extraordinárias promovidas pelos oficiais de transporte desta Casa, que foram aumentadas por mais 22 horas, tendo em vista o trabalho praticado, através de uma resolução dessa Mesa. E a implantação, dentro de mais 30 dias, de um relógio eletrônico para o ponto e para o exame, pois temos que ter a caracterização das horas-extras muito bem definidas e clarificadas. E como queremos uma postura de muita transparência, nós conseguimos o apoio, dos que vão prestar horas-extras, para com o relógio eletrônico implantado lá no setor correspondente.

Este é o relatório, na condição de Presidente, e junto com os companheiros da Mesa Diretora dos trabalhos, em relação às questões que a Câmara já, na sua autonomia, pode exercer. O que a Mesa está fazendo é em função do reconhecimento das dificuldades que estão sendo atravessadas.

Quanto à luta maior, pela autonomia, o caminho está indicado, cabe aos 33 Vereadores fazerem valer as suas prerrogativas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Dando continuidade aos trabalhos, registramos a presença do Diretor do DMLU, Hilderaldo Luiz Caron, que vem com o objetivo de atender ao Requerimento do Ver Wilton Araújo, que trata de esclarecimentos acerca do pagamento de horas-extras, insalubridade e periculosidade aos servidores do DMLU.

Convidamos o Presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre a integrar a Mesa.

O Ver. Hilderaldo Luiz Caron está com a palavra.

O SR. HILDERALDO LUIZ CARON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com muita satisfação que nós recebemos o convite desta Casa para aqui prestar esclarecimento sobre todas as informações que os Srs. Vereadores julgarem necessárias para o perfeito esclarecimento quanto à execução do serviço extraordinário no Departamento Municipal de Limpeza Urbana e também sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Hilderaldo, nós vamos assegurar o seu tempo e solicitar ao Plenário, com o devido respeito ao orador porque, se ele veio a esta Casa dar explicações, através da solicitação de um Vereador, acreditamos que mereça todo o nosso respeito e ouvi-lo em suas explicações. Obrigado.

O SR. HILDERALDO LUIZ CARON: Obrigado, Sr. Presidente. Como eu dizia, é com muita satisfação que nós recebemos o convite desta Casa para prestarmos todas as informações e esclarecimentos, da forma mais transparente possível, sobre a execução do serviço extraordinário no Departamento Municipal de Limpeza Urbana e também sobre o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade no mesmo Departamento. O DMLU, pela natureza das suas atribuições, pela característica de suas funções, é um Departamento que executa uma variada gama de serviços na cidade, que vai desde a coleta de lixo até a manutenção e limpeza dos sanitários públicos da cidade. Executa também, além da rotina do serviço de limpeza da cidade, uma gama muito grande de serviços que não são rotineiros que dependem e estão vinculados à vida da cidade, tais como eventos, exposições, todos aqueles momentos que, de alguma forma, reúne público e afetam, portanto, a vida da cidade e alguma região que lá precisa a intervenção do DMLU.

É um Departamento que, pela sua natureza, executa trabalho extraordinário e não podemos, em muitos casos, e na maioria deles, chamar o nosso serviço para ser executado daqui a uma semana, quinze dias ou daqui trinta dias. O lixo, assim como o problema de saúde, e por ser uma questão de saúde pública, tem que ter sempre um atendimento imediato, com toda agilidade, para que ele não ocasione nenhum desconforto e nenhum risco à saúde da população. Portanto, todos os dias nós nos deparamos com situações de emergências que devem ser atendidas e que não estão programadas na rotina do Departamento, no horário normal do trabalho. O Departamento, ao longo da sua história, não é de agora, sempre exerceu e sempre executou serviços extraordinários. Aparentemente, o que está sendo questionado é que no Departamento há um volume muito grande de horas-extras. Eu gostaria de apresentar alguns dados aos senhores vereadores sobre essa situação no Departamento.

Em primeiro lugar, nós executamos em torno de 17% de horas-extras no DMLU, em relação ao número total de horas trabalhadas. Isso significa que de cada 100 horas trabalhadas, pelo conjunto dos funcionários, 17 são horas-extras. O que é um número perfeitamente razoável e adequado em função da nossa atividade.

Em segundo lugar nós iniciamos em fevereiro de 95 um programa de redução de horas-extras porque principalmente após a implantação do Plano Real nós tivemos uma queda de arrecadação em todo o Brasil e que, praticamente, todos os municípios se tornaram inadimplentes, isso também ocorreu com boa parte dos Estados, inclusive alguns deles quase impossibilitados de cumprir a folha de pagamento e outros, efetivamente, sem poder pagá-la. O caso de Porto Alegre é um pouco diferente, porque ao longo dos últimos anos e com a participação desta Casa, inclusive foram realizadas duas reformas tributárias que permitiram à Prefeitura de Porto Alegre navegar por esse mar violento que está acontecendo nos últimos 2 ou 3 anos, de uma forma um pouco mais tranqüila e nós tivemos que, ao longo do ano passado, reduzir serviços. O DMLU reduziu quantidades físicas de serviços contratados, algo em torno de 25%, em alguns casos um pouco mais, e também reduziu o número de horas-extras praticadas em função dessas reduções de serviço. Essa redução, que iniciou em março do ano passado, atingiu, em outubro de 1995, 35%. Em abril de 1995 nós executávamos 65 mil horas-extras por mês, com a política que implantamos, reduzimos, paulatinamente, em julho, para 50 mil, agosto, 42 mil, até outubro, índice mais baixo, 30 mil, o que significa uma redução em 35%, altamente significativa em termos de economia para o Departamento. De lá para cá temos mantido uma variação em torno de 25% a 30%, em relação a um maior número de horas executadas no ano passado. Houve uma redução razoável que deve ser saudada como uma política de melhorias na situação financeira do Departamento. Naturalmente temos tido situações emergenciais pela natureza da nossa atividade. Ocorreu em abril e maio deste ano em que, em função da entrada em operação de uma nova empresa para fazer a coleta de lixo na cidade, durante o mês de abril, tivemos um período longo de treinamento com nossos fiscais e funcionários para acompanhar a nova empresa, e durante o mês de maio o acompanhamento efetivo dessa fiscalização nos veículos dessa empresa o que ocasionou um aumento de horas trabalhadas, até porque esses funcionários não estão à disposição desse serviço na rotina do Departamento, e sim em outros serviços. Esse treinamento é feito fora do horário normal do trabalho.

Quanto aos adicionais de insalubridade e periculosidade tivemos, até 1995, o adicional de insalubridade sendo concedido através de um laudo realizado por um perito credenciado pela Delegacia Regional do Trabalho, em 1991, e que amparava a concessão da insalubridade aos funcionários do departamento. É importante os Srs. Vereadores terem presente que, por exemplo, o gari tem a sua concessão automaticamente, e assim uma série de outros funcionários, porque o tratamento e a gestão do lixo, o contato com os resíduos produzidos pela sociedade necessita, obrigatoriamente, na maioria dos casos da concessão do adicional. Esse laudo, realizado em 91, amparou a concessão da insalubridade nesses quatro anos, até 95. Em 95, em função, primeiro, de uma realidade, em alguns aspectos nova, em alguns setores de departamento nós resolvemos até porque a lei assim o exige, fazer um novo laudo. Novamente, contratamos um perito credenciado pela Delegacia Regional do Trabalho que executou o laudo, que ficou concluído no final do ano passado, segundo semestre, desde lá até agora, estamos implantando e adequando-o a todas às situações de concessão de insalubridade aos funcionários, amparados nesse novo laudo. Temos algumas situações para resolver, há alguns funcionários que estão trabalhando em outros locais, que não DMLU, e porventura podem ainda estar recebendo.

Há um caso, aqui, na própria Câmara de Vereadores, em que um funcionário, cedido para o departamento e executava uma atividade insalubre, o DMLU, na cedência para a Câmara, continuou recebendo a insalubridade por descuido, mas isso está sendo revertido e regularizado. Como esse, podem existir alguns casos remanescentes, em função da adequação do último laudo. A periculosidade também é dada a partir do mesmo laudo, é restrita a um número muito pequeno de funcionários do departamento, já que está mais vinculada aos serviços de guarda e vigilância, e não de outros serviços do departamento. Portanto, acredito que os esclarecimentos e o questionamento levantado não foi preciso sobre, exatamente, quais são os problemas apresentados por esta questão, pode, a minha justificativa, a minha explicação, aqui, não ter sido suficiente para a perfeita elucidação dessas questões para o que nos colocamos já disposição dos Senhores Vereadores.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Diretor do DMLU, Sr. Presidente do Sindicato dos Municipários, o assunto que traz o Sr. Diretor do DMLU a esta Casa é de relevância para Porto Alegre, e debruçamo-nos sobre o assunto desde o ano passado. Fizemos o Pedido de Informações para tê-lo conosco e, a partir de abril do ano passado, fomos fazendo averiguações sobre a denúncia de horas-extras pagas em dobro e de adicional noturno. Nos estranhou bastante o grande acúmulo de horas-extras e de adicional noturno. Gostaria de questionar as situações em que são concedidas as horas-extras, as horas-extras em dobro do adicional noturno. Gostaria ainda que fossem dados exemplos de necessidade dessas horas e em que grupo de funcionalismo elas ocorrem.

Faria uma Questão de Ordem no sentido de saber se o Diretor vai responder concomitantemente, ou vai esperar outros Vereadores. Qual vai ser o encaminhamento dado por V. Exa. para a reunião de hoje?

O SR. PRESIDENTE: A nossa Casa é democrática. Colocaríamos a sugestão de o seu questionamento ser respondido em separado, e os outros em bloco de 2 ou 3.

O SR. WILTON ARAÚJO: Como requerente, tenho direito a 10 minutos. Gostaria de dividi-lo em duas partes para poder, em cima das respostas do Diretor, adiantar, questionar e adicionar alguma coisa. É possível?

O SR. PRESIDENTE: Vamos ter que consultar se há réplica, ou não. No momento, não temos condições de responder.

O SR. WILTON ARAÚJO: Tenho aqui a relação do ano passado. Gostaria que V. Sa. nos orientasse especificamente em que casos do departamento se recebe hora-extra, hora-extra em dobro, que é paga aos domingos, e em que casos se paga o adicional noturno. Qual tipo de função exige cada um desses tipos de adicionais?

O SR. HILDERALDO LUIZ CARON: A concessão de horas-extras obedece a um critério de necessidade do serviço, porque ela é feita por convocação. Temos, para conhecimento dos senhores, e o que é importante que seja colocado, aproximadamente 250 funcionários celetistas no DMLU e que, portanto, têm um regime de 6 horas. Esses funcionários trabalham 8 horas, porque eles integram às equipes de rotina do Departamento. Portanto, eles executam, de fato, 8 horas de jornada de trabalho por dia. Então, esses 250 celetistas, salvo alguma exceção em que o funcionário assim o requis eles fazem, trabalhando 8 horas, 2 horas-extras por dia. Isso determinado pela sua condição funcional, pelo fato de eles serem celetistas e a conseqüência disso é o regime de trabalho de 6 horas. Portanto, trabalham das 8h às 12h, das 14h às 18h, são 8 horas, fazem automaticamente 2 horas-extras por dia, são aproximadamente 250, o que significa uma média mensal de 10.500 horas-extras.

Segundo, o restante das horas-extras são executadas através de convocação para execução de serviço extraordinário. Vou dar um exemplo muito prático e que é comum na nossa cidade. Por exemplo, a ocorrência de um temporal que ocasiona danos, queda de árvores, espalhamento de lixo e assim por diante, e que a maior parte deste serviço é realizado pelo Departamento, obriga, por exemplo, a convocação imediata dos funcionários que estão trabalhando naquele turno a permanecer no trabalho para garantir a limpeza da cidade. Esse é um caso altamente extraordinário, mesmo. Não é uma ocorrência rotineira, mas ocorre em muitos momentos da vida da cidade.

E os outros casos são aqueles em que a necessidade do serviço diário do Departamento nos obriga a convocação para o serviço extraordinário. Isso é comum, é rotineiro, acontece todos os dias. A convocação e o pagamento de horário dobrado ocorre nos domingos e feriados. Portanto, o nobre Ver. Wilton Araújo deve ter um relatório em suas mãos, que foi solicitado ao Departamento, em que é possível verificar que o número de horas que dobram é muito variável, inclusive, com variações de duas a três vezes o número conforme o mês. Isso ocorre, porque o mês de março, por exemplo, que consolida as horas pagas no mês de fevereiro, normalmente, tem o carnaval e há a ocorrência de um grande número de feriados. Então, além dos domingos, 4 normalmente, nós temos mais os dias feriados que também são 3 ou 4, muitas vezes, em fevereiro. Então, no mês de março as horas dobradas têm um incremento muito alto e assim em todos aqueles meses em que há ocorrência de um grande número de feriados e que são somados aos domingos. Evidentemente, que nós trabalhamos dessa forma por uma opção.

Outra opção seria nós trabalharmos em regime de plantão, porque, por ser, como já disse anteriormente, o lixo uma questão de saúde pública, nós não podemos deixar de manter a cidade limpa e de recolher o lixo em nenhum dia do ano. Se os Senhores observarem na ocorrência de qualquer feriado na nossa cidade, talvez, o único serviço que não pára, além dos hospitais e do Pronto Socorro, é exatamente o serviço do Departamento que não deixa de ocorrer em nenhum dia, seja feriado, seja domingo, por motivo de intempérie, por qualquer motivo não deixa de realizar as suas atividades em nenhum dos 365 dias do ano. Nós temos 2 opções: ou trabalhamos nos domingos, feriados e à noite no regime de plantão ou trabalhamos no regime de serviço extraordinário. Nós usamos os dois sistemas. Em relação aos sanitários públicos trabalhamos com regime de plantão e em relação ao serviço de limpeza, trabalhamos com a convocação dos funcionários. Isso ocorre porque nós não podemos prescindir de um funcionário, por exemplo, que seja convocado em plantão no domingo, prescindir da sua presença na segunda-feira porque não temos número suficiente de funcionários contratados se fôssemos trabalhar com regime de plantão, até porque, temos várias Seções em mais de 50% da cidade em que o nosso serviço se mantém 365 dias por ano e 24 horas por dia. A Sessão Centro, a Sessão Sudeste e a Norte trabalham sem interrupção. Portanto, há necessidade de trabalharmos em função disso com uma certa graduação de horas-extras. O adicional noturno não é hora-extra e é concedido ao funcionário que trabalha entre as vinte e duas e as cinco horas da manhã e a hora-extra noturna é concedida para aqueles funcionários que estiveram em horário extraordinário a partir das vinte e duas horas.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Diretor, pelo que vi da sua resposta, duas horas-extras diárias para duzentos e cinqüenta celetistas está na faixa normal. Somariam sessenta horas/mês. Eu gostaria que o Senhor explicasse dois exemplos que, ao acaso, tirei do Pedido de Informações enviado por V. Exas. do Executivo Municipal. O primeiro é do funcionário Manoel da Silva Tavares Filho que tem a matrícula n⁰ 090993. Ele conseguiu fazer, no mês de abril de 95, 160, 5 horas em adicional noturno. Isso daria uma média em torno de quase 6h/dia de adicional noturno. Em maio ele fez cento e vinte. O segundo é o funcionário Baltazar Talaier, matrícula n⁰ 123794, acho que é um pobre coitado, e que no mês de maio ele fez oitenta horas extras normais, quarenta horas-extras dobradas e mais cento e trinta e duas horas em adicional noturno. Isso, somado à carga horária normal dele, segundo as minhas contas, representa que ele trabalhou nada menos do que 42 horas no mês de maio. Como o mês de maio tem 31 dias, esse pobre servidor teve, em média, 13 horas diárias de trabalho. Essa carga horária, esse regime de trabalho, deve ser considerado pela nossa legislação trabalhista – porque esse servidor não é regido pela CLT, ele é pintor – como subumano, 13 horas diárias num trabalho insalubre. Sei disso, porque sou técnico no assunto, sou Engenheiro do Trabalho.

Eu gostaria, então, que V. Sa. me explicasse isso e me respondesse se tem conhecimento sobre a informação que chegou ao meu gabinete no sentido de que existe um núcleo do Partido dos Trabalhadores dentro do Departamento e que esse núcleo recolhe, sobre as FGs e as horas-extras, um percentual de 30% dos seus servidores engajados. E gostaria, ainda, que V. Sa. respondesse se esse funcionário que trabalha em regime subumano – Baltazar Talaier – pertence ou não ao Partido dos Trabalhadores. Tenho informação de que pertence.

O SR. HILDERALDO LUIZ CARON: Vereador, a bem da verdade, existe uma quantidade muito grande de funcionários do Departamento Municipal de Limpeza Urbana que são filiados ao Partido dos Trabalhadores, o que possivelmente seja fruto da política desenvolvida pela Administração Popular nos últimos 7 anos e, principalmente, da política salarial, o que significou um reconhecimento muito grande por parte dos trabalhadores da limpeza urbana. E, como disse o nobre Ver. Raul Carrion, se temos alguém a quem creditar a melhoria dos serviços desta Cidade, esses são os funcionários públicos municipais que, em função do reconhecimento que tiveram nos últimos anos, elevaram os serviços da Cidade a um grau ótimo, o que é reconhecido pela população em todas as pesquisas realizadas, e, portanto, não é apenas propaganda da Administração. Se esse funcionário é filiado ou não ao Partido dos Trabalhadores, eu considero irrelevante para a questão que está sendo colocada aqui, e considero também que essa é uma informação que diz respeito ao funcionário, que pode ser solicitada, e ele poderá fornecê-la ou não.

Quanto ao funcionário Manoel da Silva Tavares Filho, que apresentou um número elevado de horas no mês de abril de 95, tenho comigo a relação das horas pagas em abril de 96 e esse funcionário aparece com 39 horas-extras e 21 horas dobra. Vereador, a concessão e a execução do serviço extraordinário, no nosso caso, é muito variável. Eu não acho que seja absolutamente normal um funcionário executar 160 horas-extras, mas é possível que tenha acontecido. Eventualmente, até mais. O que eu quero dizer é que isso é possível. Comprometo-me a verificar este caso e verificar se esse número de horas é a média que o funcionário tem executado nos últimos meses. Tenho aqui um mês em que ele executou seis vezes menos do que isso, portanto, pode ter ocorrido algum evento durante esse mês e, em função das atribuições dele, ele ter executado, durante um mês, um número muito alto de horas-extras, que pode não ter-se repetido durante todos os meses seguintes, o que tornaria isso coerente. Mas eu me comprometo a verificar o caso e mandar um relatório sobre esse funcionário, para ver se essa é uma situação que se repete ou não. Se o funcionário trabalhar permanentemente com essa carga horária, há algo a ser investigado.

Quanto ao outro funcionário, apesar de ele ser contratado como pintor, pois fez concurso para isso, ele é chefe da Sessão Centro, uma sessão que opera 24 horas por dia. Portanto, ele é responsável pelo serviço de limpeza de todo o Centro da Cidade, nas 24 horas do dia, e recebe, em função da sua presença na Sessão, comprovada através de cartão, o que está na folha de pagamento.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Diretor, eu trouxe apenas dois exemplos, mas no material que eu tenho aqui não são só esses dois casos. Eu acho que V. Sa. está-se desviando da denúncia que foi feita, não só por nós, mas pela imprensa, de que há uma verdadeira indústria de horas-extras no Departamento que V. Sa. dirige. Isso V. Sa. não elucidou; disse que era só esse ou aquele, que vai mandar o relatório, mas esta não é a questão. A questão é que eu peguei dois ou três exemplos no meu tempo de 10 minutos, pois não poderia ter lido todo o relatório, mas a grande verdade é que há muitos funcionários que fazem horas-extras e, segundo informações que recebemos, muitos ganham hora-extra e não fazem hora-extra. É isso que precisamos saber de V. Sa. Não é vir aqui dizer que talvez haja um ou outro. Assim, está abusando da nossa talvez parca inteligência. Foi um convite, negociado com a Bancada governista, mas seria uma convocação, com um tema, com uma vontade, com uma direção muito mais incisiva. Agora, se aceita o convite para dizer que esse é um ponto e aquele é outro, que esse é um funcionário, e aquele é outro. Os Vereadores, no seu legítimo dever de fiscalizar, estão sendo desviados de sua atenção. Fica claro que V. Sa. não conseguiu explicar a excessiva quantidade de funcionários fazendo horas-extras. Pinçando dois casos ao caso, nós trouxemos o exemplo de um funcionário que fez treze horas diárias em um mês inteiro, ou seja, trabalhou sábado, domingo, feriado, de noite, de dia, todos os dias de um mês. Isso não é normal. Nós conhecemos o serviço público, eu já fui secretário. Assim como ele, há vários outros. Existe algum tipo de orientação, no Departamento, que possa justificar esse tipo de carga horária? Ou será que as denúncias que estão no ar são verdadeiras, são fundadas, de que há uma verdadeira indústria e que o PT está tirando 30% desta indústria?

O SR. HILDERALDO LUIZ CARON: Nobre Ver. Wilton Araújo, eu julguei que havia esclarecido. Não considero que a sua manifestação seja compatível com o que eu estou colocando aqui. Coloco-me à sua disposição para verificar, da forma mais aprofundada possível, todos esses casos. Eu tenho uma lista do último mês de abril, que é um mês pesado para nós de horas-extras, em que há setenta funcionários que receberam mais de setenta e duas horas. Isso não é alto. As horas aqui executadas são justificadas. Como eu lhe disse, há uma necessidade de serviço que pode ser verificada na Cidade. Se eu justifico, aqui, o alto número de horas para determinados funcionários que executam suas funções numa seção que opera 24 horas por dia, naturalmente há, sem dúvida nenhuma, alguns casos em que o regime de trabalho ultrapassa as 10 horas. Essa seção trabalha todos os dias da semana, todos os sábados, todos os domingos de todos os meses de todos os anos. Essa seção atende a uma enorme quantidade de eventos que os senhores conhecem e que se realizam nas áreas da Usina do Gasômetro, da orla do Rio, do Parque da Redenção, do Parque Marinha, Parque Maurício Sirotsky. Nesses locais há, todos os sábados e todos os domingos, eventos em que a presença da chefia e dos funcionários é muito necessária. Somente no Parque Farroupilha, nós temos de 3 a 4 eventos em todos os finais de semana; nos outros parques, da mesma forma. Esses eventos todos exigem a nossa presença. Em todos os finais de semana, nós tivemos eventos na Usina do Gasômetro, que implicaram, obrigatoriamente, nossa presença.

Eu seria irresponsável se colocasse aqui que não há nenhum caso, dentre os 2500 funcionários do Departamento, que tenha a concessão exagerada de horas, ou que não tenha havido verificação por parte da chefia. Até pode haver isso; não estou dizendo que não haja. Apenas coloquei que, com relação ao problema de funcionários, colocado pelo Senhor, a situação de um deles é de que ele executa um número de horas que não é esse, a rotina não é essa; porque tenho um mês aqui que é exatamente o contrário desse. Deve haver, evidentemente, algum problema entre os 2500 funcionários, pode ser um, podem ser dois, podem ser dois, podem ser 10. Mas nós temos uma política de redução de horas, está comprovado aqui: nós reduzimos 35% das horas. Em segundo lugar, é inadmissível, e isso não pode passar em branco, que alguém possa afirmar – e eu considero que essa informação tenha chegado ao Senhor, que apenas está reproduzindo, portanto temos que buscar o responsável por ela - que essas horas estejam sendo computadas como contribuição ao Partido dos Trabalhadores. Isso é de um absurdo e de uma irresponsabilidade a toda prova, porque não há a mínima comprovação disso, não há a mínima materialidade desse fato. Houve leviandade na colocação desta questão. Conversei com a repórter que colocou essa questão no ar, repórter que, diga-se de passagem, fez a denúncia e sequer ligou para o Departamento para perguntar o que o Diretor tinha a dizer sobre isso, se queria explicar o fato. Não fez isso.

Então, estou aqui à disposição, hoje e a qualquer momento, independente do grau do convite, para explicar o que é possível de ser explicado e para averiguar fatos que deixaram dúvidas.

O SR. PRESIDENTE: Antes de darmos seguimento à Sessão, apregoamos Requerimento de autoria da Vera. Helena Bonumá, solicitando licença para tratamento de saúde.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença de saúde da Vera. Helena Bonumá e declaro empossado o Suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. WILTON ARAÚJO: Solicito a V. Exa. que solicitei ao nosso convidado que, se possível, deixe cópia do material citado por ele, a relação de pessoal da folha de abril, para que a Casa acompanhe os números e faça um comparativo com os dados que possuo de abril e maio de 95.

Informo que vou fazer um Pedido de Informações solicitando todos os cartões-ponto dos meses de maio e abril do ano passado, para encaminhar à CUTHAB.

O SR. PRESIDENTE: Quanto aos documentos não há problema, não é, Sr. Diretor?

(Assentimento do Sr. Hilderaldo Caron.)

O Pedido de Informações é competência de cada Vereador.

O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Mário Fraga; companheiro Diretor do DMLU, Hilderaldo. Inicialmente queria dizer que acho muito bom que haja essas reuniões, eventualmente ou até periodicamente, entre pessoas que estão exercendo cargos importantes, dirigindo setores importantes do governo. Considero que a solicitação do Ver. Wilton Araújo é muito justa e legítima porque ele está no papel de Vereador, desempenho a função de fiscalizar o trabalho do Executivo Municipal. E no caso de haver alguma questão não muito esclarecida, ou alguma denúncia, ele tem o dever de buscar esclarecimentos.

Eu queria, ao mesmo tempo, agradecer ao Diretor os esclarecimentos feitos e dizer do nosso orgulho de sermos membros, como Vereador, como político, do governo atual, principalmente em função de uma fama que já corre em todas as capitais e a maioria das cidades brasileiras, de que Porto Alegre tem uma manutenção de primeira qualidade na área da limpeza urbana. A cidade limpa, bem sinalizada é uma cidade higienizada no sentido mais amplo da palavra com relação a essa área atendida pelo DMLU. Acho importante que se diga isso também no momento em que estão sendo feitas perguntas ao Diretor e acho que elas virão a esclarecer com mais detalhes ainda as solicitações do Ver. Wilton. Para nós elas são importantes porque vão mostrar claramente a lisura com que está sendo feita a administração municipal, embora todos nós possamos entender que se possa, nessa verificação encontrar um erro ou uma falha porque num universo de 2500 funcionários, um trabalho em uma área tão grande quanto Porto Alegre – hoje uma das cidades que tem maior área ocupada, uma cidade muito pulverizada, existe 40% de vazios urbanos -, então, só a Restinga, Belém, Lami e outros e se transitarmos na zona cultural, em qualquer bairro, ou em vilas distantes do centro da Cidade, em qualquer lugar vamos encontrar o mesmo tipo de tratamento. Isso é muito importante porque nem sempre o tratamento dado às vilas periféricas é o mesmo, mas sinto que o DMLU está presente em todas essas áreas. Eu também quero ajudar o Diretor e a nossa administração a fazer verificações periódicas para descobrir se existe alguma falha humana, algum desvio, até porque o nosso método, a nossa forma de governar é não deixar que essas coisas aconteçam, por isso acho salutar o que está acontecendo aqui nesta manhã.

Quero, ainda, agradecer a presença do Diretor Hideraldo e cumprimentá-lo pelo trabalho que vem realizando.

O SR. HILDERALDO LUIZ CARON: Agradeço a manifestação do Ver. Clovis e gostaria de salientar que Porto Alegre é a única capital do nosso País, inclusive, muitas vezes se fala de Curitiba quando se analisa a administração pública, e é importante dizer que Curitiba, em relação a todos os indicadores de saneamento básico, tem índices inferiores a Porto Alegre, inclusive em relação à coleta de lixo. Porto Alegre é a única capital do País que tem 100% de sua área atendida por coleta regular de lixo. Nós temos cidades em que a coleta de lixo existe em 100%, mas não é regular, que as vilas são atendidas uma vez por semana, a cada 15 dias. Porto Alegre, independente de a vila ter surgido há um mês, há uma semana ou há um ano, tem atendimento regular de coleta de lixo, porque é um dado de saúde pública importantíssimo para a nossa população.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu queria, em primeiro lugar, Sr. Presidente, saudar o Diretor Caron, do DMLU, e dizer que, igualmente, reconheço a qualidade do trabalho que o DMLU tem prestado à cidade de Porto Alegre, isso é visível e, portanto deve ser parabenizado o Diretor e toda a equipe. Tenho duas colocações que me preocupam nas colocações do Diretor. V. Exa. respondia ao Ver. Wilton que, talvez um desses casos levantados aí seria o funcionário que, embora pintor, ocupava uma função de chefia da Zona Centro e, por isso, ele teria ganho de horas-extras. Chamou-me atenção porque eu entendo que um chefe deve ter uma FG e essa FG compreende horas-extras. Portanto, não deve ter pagamento de horas-extras. A FG cobre, necessariamente as horas-extras. A sua resposta, de fato, não me satisfaz.

A segunda coisa, sem entrar no mérito, se está havendo desvio, pagamento em dobro, enfim se está havendo falsidade ideológica em declarações ou não, eu quero ir adiante. Eu pergunto a V. Exa. se existe um estudo de acompanhamento do DMLU em relação a essas horas-extras e se, de repente, até dentro de uma política que tem sido discurso da Administração Popular, buscar minorar o desemprego em Porto Alegre, não seria mais interessante ao invés de fazer hora-extra com o funcionário já integrante da equipe contratar outros funcionários para fazer horário normal, quer dizer, dobrar a equipe porque no meu entendimento é mais barato porque a hora-extra paga em dobro, ou trabalhar com a COOTRAVIPA ou uma série de outras alternativas que, parece-me, seriam mais baratas do que pagar hora-extra que paga em dobro e onera a qualidade de vida do funcionário. São 2 questões bem diferenciadas. Aproveitando a oportunidade e fugindo, talvez, um pouco do assunto, se V. Exa. puder me responder, evidentemente. Temos discutido aqui na Casa, até com a Vera. Helena Bonumá em outro dia, a questão da coleta seletiva. Apesar de um eventual esforço do DMLU, os percentuais atingidos pela coleta seletiva me parece ainda muito pequeno. Me dizia a Vereadora, eu não tinha esse dado, de que seria em torno de 5%. Eu pergunto se não está na hora do DMLU investir mais pesado em uma campanha de sensibilização da população nessa questão, porque acho que isso resultaria em também mais emprego lá na ponta, porque recolhendo mais lixo seletivo nós vamos ocupar mais gente na área informal de trabalho.

Também quero lhe comunicar, porque ando muito pela Cidade nos horários mais diversos, que eu não tenho uma avaliação se o serviço da CORES significou uma melhora de recolhimento de lixo terceirizado, em relação a GEPASA, que era muito ruim de um modo geral, digo isso, porque se deixavam cair sacos de lixo, não juntavam; faziam bagunça nas ruas durante a madrugada e acordavam todo mundo e a CORES, pelo menos nisso funciona um pouco melhor

Mas o que me chama atenção é que as equipes da CORES têm feito um trabalho – sobretudo no Centro da Cidade em horários de movimento, não falo em depois das 10 horas da noite, falo em movimento normal da Cidade, inclusive sábados à noite – em que, parece que eles têm propositadamente atrapalhado o trânsito. Não é o problema daquela margem de segurança do lixeiro, que estou de pleno acordo em se ter um cuidado para não atropelar o rapaz que está buscando o lixo, não. É um pouco além daquela medida normal que seria tolerável. Em muitos momentos em que o caminhão poderia, de fato, encostar para deixar o fluxo e depois retomar, eles parecem ter má vontade, em irritar o motorista que fica atrás, tem gerado buzinaço

Um dia desses um caminhão da CORES entrou na contramão na Rua da Praia, descendo a Caldas Júnior, gerou um problema inteiro, isso eram oito e meia da noite e eu vi isso do 25⁰ andar do Edifício Cacique. Então, isso me parecem algumas provocações, às vezes dispensáveis, de alguns motoristas. E estou mencionando formalmente: é da CORES, porque tive o cuidado de descer e verificar de quem era, se era do próprio Órgão e o caminhão era da CORES.

Então, separando duas coisas, fiquei curioso para entender a questão da chefia porque no meu entendimento a FG engloba os serviços extras que o chefe tiver que prestar, portanto não há horas-extras devidas a um chefe, para isso ele ganha uma FG e em segundo lugar, é uma indagação, se não é o caso de o DMLU fazer um estudo e verificar se não é mais barato e melhor, inclusive em relação à política de desemprego do Município, contratar mais gente, porque vai sair mais barato e talvez renda mais qualitativamente e paralelamente essa questão da coleta seletiva e da prestação de serviço. Agradeço.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal..

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu, através do meu gabinete, sugeri que o Senhor fizesse todo o possível para desenvolver a coleta de lixo nos bairros mais bem aquinhonhados duas vezes por semana. Isso é aconselhável. Mas não responderam a minha sugestão. Eu desejava que levassem essa minha pergunta.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gerson Almeida.

O SR. GERSON ALMEIDA: Na verdade, não tenho nada a questionar. Quero aproveitar o que foi levantado pelos vereadores sobre a inadequação de pagamentos de horas-extras no DMLU, o que já foi respondido pelo Diretor Hilderaldo Caron. Talvez seja uma boa oportunidade para chamar a atenção ao nível de ampliação e qualificação que o serviço de limpeza urbana em Porto Alegre tem. Acho que ampliação do serviço, que saiu de uma parcela da Cidade para o conjunto da Cidade, inclusive com o Departamento se equipando com caminhões e equipamentos que possam chegar naquelas vilas pequenas, ruelas que os caminhões tradicionais nunca entraram e não entram, além da ampliação da coleta seletiva para quase todos os bairros da cidade, hoje não tenho essa informação, gostaria que pudéssemos colocar melhor essa questão, tem feito que Porto Alegre seja hoje uma Cidade que melhor tem enfrentado essa questão funcional do DEMHAB, DMLU. Acho que seus dirigentes têm que receber os parabéns desta Casa, não sem negligenciar do poder fiscalizatório, e fazer os controles adequados quando alguma coisa está fora de questão.

As pesquisas que a Prefeitura têm feito e as pesquisas que outros órgãos têm feito têm demonstrado que esse é o melhor serviço público prestado à população de Porto Alegre, num quadro em que os serviços públicos de Porto Alegre têm sido muito bem visto pela população em geral, ou seja, não é pouca coisa, isso coloca um novo padrão, não só de limpeza pública, mas também de visão ambiental, que não é apenas um cuidado com as árvores, com saneamento, mas incorporar limpeza urbana como uma questão importantíssima de gestão ambiental.

Nós sabemos que são os resíduos sólidos um dos fatores de poluição do meio ambiente das grandes metrópoles, e um problema gravíssimo, difícil de administrar. Porto Alegre mesmo sofrendo todas as dificuldades que todas as cidades sentem tem feito aterros sanitários comprometidos com as melhores técnicas de gestão urbana, e tem procurado fazer política no sentido da geração zero de resíduo sólidos, que é talvez uma das coisas mais modernas e uma utopia que deve ser buscada nas cidades. Afinal de contas, temos uma cidade que produz muito lixo e é natural que isso acarrete uma ampliação de serviço e sobrecargas para os trabalhadores. Eventualmente isso pode ser suprido com a contratação de mais funcionários. Essa é uma questão em aberto que pode ser analisada, mas, senão estou enganado, tem ocorrido isso no departamento, têm sido contratados poucos, mas me parece que é justo, como política de governo, que se deixe afirmar como coisa não sazonal, ou não eventual, inclusive ampliando técnicas mais modernas de máquina e quem sabe até ineficiência. Acho que a hora-extra pode ser uma coisa insuperável por novas técnicas e aí por diante. Por último, queria colocar que o DMLU tem auxiliado outras secretarias, particularmente, a Secretaria do Meio Ambiente, nos serviços e cuidados dos parques e praças. Essa é uma outra pressão que o DMLU tem sofrido na ampliação de seus serviços, na medida em que tem ampliado as áreas verdes e não temos ampliado, igualmente, o número de funcionários. Até porque, no início deste Governo, foi constituída uma Comissão Tripartite que reúne o Orçamento Participativo, sociedade civil, o Sindicato dos Trabalhadores e a Prefeitura para ter um controle rigoroso para cada ingresso na Administração, notadamente, pelo fato de que a folha de pagamento e o salário dos trabalhadores estão vinculados com o índice de folha de pagamento, que é uma preocupação justa que os trabalhadores têm, através de seu Sindicato, aqui representando, e uma preocupação justa da Secretaria de controlar a máquina pública eficiente. Queria deixar registro à qualidade dos serviços do nosso Departamento Municipal de Limpeza Urbana.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Hilderaldo Luiz Caron está com a palavra para responder aos questionamentos.

O SR. HILDERALDO LUIZ CARON: Sobre os questionamentos do Ver. Antonio Hohlfeldt, a FG é concedida, em função do exercício da chefia, mas temos uma realidade de trabalho que, por exemplo, o chefe é o responsável por 600 funcionários, é responsável por uma seção que é maior do que o DEP, maior que o DEMHAB, maior que a FESC, maior do que várias secretarias do Município. A FG correspondente ao serviço que ele realiza é de 114 reais. Querer dizer, verifica-se que a FG não cobre o exercício dessa chefia, não há como. Portanto, nós pagamos o horário que o Chefe permanece na Seção e entendemos que a FG correspondente ao exercício da Chefia, mas que o trabalho, em termos de quantidade física, deve ser remunerado. Concretamente é isso. É discutível, mas nós adotamos este critério.

Sobre a questão da coleta seletiva, o índice que nós temos, recolhimento de lixo seco, é o melhor índice do País, mas é baixo. Por quê? Porque os programas de recolhimento de lixo seco, em geral, a não ser nas cidades pequenas, onde a comunidade se envolve efetivamente e há toda uma relação da população com a própria situação da sociedade, eles não deram resultados expressivos. No nosso caso, nós acreditamos que o resultado é razoavelmente bom. Não é exatamente 5% de lixo seco recolhido, porque nós temos que considerar três aspectos. Primeiro, nós não implantamos a coleta seletiva na área central da cidade, no Centro propriamente dito, configurado pelas ruas Salgado Filho em direção ao Rio e Rodoviária. Esse núcleo do Centro nós não implantamos a coleta seletiva e estabelecemos uma relação junto com a organização dos papeleiros que têm, junto aos lojistas, os pontos de recolhimento. Então, os lojistas já separam o papelão, o plástico, que é lixo seco, e eles têm exatamente as pessoas que vão lá buscar.

Então, seria injustificável, nós temos custos com funcionários, com veículos para buscar recolher este lixo, quando ele já é recolhido e já está gerando renda. E, aí, há uma quantidade expressiva de lixo seco recolhido. No restante da cidade, em torno de 80% dela tem a coleta seletiva implantada e nos dias de coleta há uma concorrência entre nós e também os papeleiros que, normalmente, passam antes do caminhão do DMLU passar. O que não é ruim, porque eles estão buscando sustento, através desta atividade, porque eles recolhem uma parte, fundamentalmente papelão e vidro. Em função do veículo, eles têm que carregar mais peso e não volume – o plástico é muito volume e pouco peso – não dá retorno para eles. Depois recolhemos o restante. Recolhemos em torno de 30 toneladas de lixo seco por dia. Pelos nossos cálculos os papeleiros recolhem nas áreas de coleta seletiva a mesma quantidade, o que daria 60 toneladas, e nós temos aproximadamente um cálculo no Centro por volta de 50 toneladas/dia que é recolhido pelos papeleiros na área central, o que dá em torno de 110, 120 toneladas/dia. Isso significa, do total de lixo seco produzido na Cidade, algo em torno de 25%. É alto. Estamos enfrentando problemas.

Quando se fala em ampliação da coleta seletiva – e estamos com um programa de ampliação para toda a cidade – nos deparamos com a seguinte situação: o DMLU recolhe o lixo e entrega em seis galpões existentes hoje, que são administrados por associações de moradores ou cooperativas, alguns são trabalhos da Igreja, inclusive. Esses galpões recebem o lixo gratuitamente – nós fazemos a parte mais pesada, que é o recolhimento que custa mais – entregamos lá. Lá ocorre a separação, vidro, papel, metal, plástico e a venda e o sustento daquelas famílias que estão no galpão. Estamos ampliando de seis para nove galpões. Estamos enfrentando um problema muito sério, e aqui não há nenhuma crítica, mas depois da implantação do Plano Real, houve uma diminuição de ganho nos galpões na ordem de quase 100%. O catador que está lá no galpão, para quem entregamos o resíduo, depois de separar até 94, aproximadamente, vendia o resíduo e conseguia no final do mês algo em torno de três salários mínimos. Hoje, esse ganho está reduzido a um, um e meio salário mínimo. Isso é um problema sério, porque não adianta ampliar a coleta seletiva se o mercado não absorve o resíduo. Vamos ter um gasto excessivo, porque a coleta domiciliar é mais cara, e o resíduo não vai para a venda. Vai ter que ser aterrado do mesmo jeito, gerando mais custo ainda para a população.

Estamos ampliando os galpões, mas estamos fazendo também um trabalho de incorporar alguma tecnologia nos galpões, principalmente no que diz respeito ao plástico. Só para dar uma idéia: o plástico, como é vendido pelos galpões hoje, que separam por tipo. A garrafa de refrigerante é prensada e vendida. Dá algo em torno de 7 ou 8 centavos por quilo. Se essa garrafa, ao invés de ser prensada, ela fosse lavada, triturada e passada em uma máquina que faz aquela bolinha, que é chamada “peleti”, que é o plástico para a indústria o preço salta de 7, 8,10 centavos o Kg para 70, 80 centavos, 10 vezes mais. São 2 máquinas que devem ser colocadas na linha de produção.

Nós estamos, hoje, com um grupo de trabalho que está finalizando um estudo e nós deveremos, talvez, através da instituição comunitária de crédito, financiar para os galpões a introdução desse maquinário. Temos 2 galpões que já vai ser feito brevemente para que eles possam, incorporando tecnologia, aumentar o seu ganho, porque este ganho hoje está sendo realizado por intermediários que é quem vai lá e compra a garrafa bruta, faz este tipo de beneficiamento e ganha. Nós temos que contemplar essas 2 questões, de um lado a ampliação que é necessária, e a população de Porto Alegre está pronta para isso. Qualquer programa realizado hoje na imprensa que traz a coleta seletiva, nós sentimos imediatamente um aumento, qualquer campanha que fosse feita hoje, sem dúvida nenhuma, elevaria em 10, 15, 20% a quantidade de lixo coletado.

Agora, nós temos que ter um destino para ele se não tivermos não se justifica esse investimento.

Quanto à solicitação do Ver. Pedro Américo Leal de que a coleta seja feita duas vezes por semana, eu diria o seguinte: 1⁰: Não há necessidade disto, porque o resíduo é seco e, conforme nós orientamos, as pessoas devem lavar, por exemplo, o saquinho do leite deve ser lavado antes de ser guardado para a coleta, a fim de evitar mau cheiro; 2⁰: Em geral, os edifícios dispõem de área de armazenagem, isso, inclusive, é obrigatório pelo Código de Edificações e o 3⁰ e mais importante motivo é que se nós fizermos duas coletas por semana, nós dobramos o custo e isto é impraticável. Este custo é alto. Nós praticamos o menor custo de coleta seletiva de todas as capitais do País, e ele é hoje em torno de 65 reais por tonelada. A coleta domiciliar, essa com o caminhão compactador que recolhe o lixo nas residências, é 25 reais a tonelada. Nós gastamos três vezes mais com a coleta seletiva se nós fizermos isso duas vezes por semana o nosso custo vai se elevar e não há como sustentar isto.

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Não sei se houve esquecimento do Diretor Caron ou ele não tem nenhum comentário sobre a questão das alternativas para as horas-extras.

O SR. HILDERALDO LUIZ CARON: Acho que é razoável a sua questão. A gente pode estudar e temos praticado nos últimos anos a contratação de mão-de-obra através de licitação e normalmente tem ganho a COOTRAVIPA. Esta prática, inclusive, foi ponto de análise nesta Câmara de Vereadores em 93 e representa uma possibilidade de emprego de uma mão-de-obra que hoje não dispõe dessa possibilidade no mercado formal e informal. Temos em torno de mil funcionários associados à cooperativa trabalhando no departamento, o que representa uma política de alcance social muito importante porque atinge trabalhadores das vilas da Cidade.

Outra questão é sobre o procedimento de coleta. De fato podem existir transtornos. Temos conversado muito com a SMT para adequar os horários de coleta a não incidir sobre os horários de picos de trânsito. Temos problemas de ruas muito estreitas em que a presença do caminhão inviabiliza mesmo que não tenha pico. Temos problemas com relação à operação de equipamentos. O motorista não está preparado para trabalhar naquela zona. Isso deve ser comunicado ao Departamento porque todos estes casos, entrar na contra mão, permanecer tempo excessivo no meio da via pública, todo e qualquer procedimento que falte com a urbanidade é passível de multa, no contrato. Então, se formos informados, a empresa vai ser autuada. Só para dar um exemplo, em relação ao contrato com a ENGEPASA tivemos uma aplicação de multas no último período do contrato que chegou a cinqüenta mil reais porque a equipe não está completa, porque não tem uniforme e não executa a coleta como deve ser assim por diante.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Eu queria comentar que em certos bairros existem núcleos de melhor coleta do lixo seletivo. Acho que o Senhor deveria aproveitar isso, não em geral, mas para aqueles bairros como Auxiliadora, Moinhos de Vento, Independência, Bela Vista que são Bairros onde pode se implantar este sistema de coleta. Então por que não colocar nesses bairros esse recurso? Peço também que o Senhor responda a minha correspondência, o que não foi feito.

O SR. HILDERALDO LUIZ CARON: Peço desculpas pelo fato de sua correspondência não ter sido respondida, isso foi uma falha que deverá ser corrigida. Estamos estudando a possibilidade para alguns bairros da Cidade que é o uso de “containers” para o lixo seco em alguns pontos de bairros, nós estávamos fazendo isso com o “container” verde, que é do conhecimento dos Senhores, mas como eles estavam sendo colocados em locais passíveis de depredação por uma pequena minoria de pessoas que agem dessa forma, e como o custo de recuperação de um “container” é muito alto, estamos trabalhando juntamente com os bairros, no sentido de localizar esses “containers” nos espaços já constituídos e que garantam determinada segurança; por exemplo, em Higienópolis há o Supermercado Zaffari, vamos colocar um desses “containers” lá, numa área que vai ficar resguardada, portanto, quem mora naquele bairro, além de ter a coleta durante um dia à sua disposição, poderá, se o lixo ficar muito volumoso, quando for ao supermercado, levar o resíduo para colocar ali. Estamos trabalhando em diversos bairros com essa alternativa. Essa medida diminui muito o custo de coleta para nós, porque em vez de o caminhão estar circulando, ele apenas vai uma vez lá para recolher o “container”.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

O SR. RAUL CARRION: Saúdo o Diretor do DMLU pela sua presença aqui, atendendo o convite da Casa. Gostaria de ser informado de como é feito o cálculo de horas-extras para o caso dos funcionários que trabalham em regime de plantão, os que trabalham nos dias pares, nos dias ímpares, o total de horas que trabalham por mês... É descontado que número de horas consideradas obrigatórias para eles. Qual é o cálculo que o DMLU utiliza?

A segunda questão surgiu a partir da informação do próprio Diretor de que muitas vezes os funcionários ultrapassam a jornada de 10 horas diárias. Sabemos que existe uma norma constitucional e uma norma legal que estipula a jornada de 8 horas. Aliás, essa é uma luta histórica dos trabalhadores – comemoramos 110 anos, no início deste mês, da limitação da jornada em 8 horas.

Assim, de certa forma é espantosa para nós a informação oficial do Governo Municipal de que é normal a ultrapassagem das 10 horas diárias. Além de o limite ser de 8 horas diárias e a jornada ser de 44 horas, ainda temos a limitação legal de, em situações extraordinárias, duas horas-extras. É o máximo limite. Então, estamos burlando dois dispositivos legais.

Isso se soma à luta que o movimento sindical faz. Temos um projeto do Deputado Federal Paulo Renato e do Deputado Federal Inácio Arruda do PC do B, em que se propõe um aumento para 75% no custo da hora-extra com o objetivo de diminuir ou de eliminar as horas-extras. O Partido dos Trabalhadores e a CUT apresentaram a proposta no sentido de que, eliminando as horas-extras, teríamos a possibilidade de abrir um grande número de novas vagas para atacar a crise de emprego que este País vive.

Então, parece-me que há uma contradição muito grande entre a política do DMLU e a política do próprio Partido que dirige a Prefeitura e o meu Partido têm nesse sentido.

Uma outra questão, é também a afirmação do DMLU de que não tem número suficiente de funcionários. Recordo que em 93, quando levantei a questão da contratação de mão-de-obra da COOTRAVIPA nas atividades fins do DMLU, existia um concurso público ainda em vigor, onde no acordo da própria comissão que fez a investigação, o DMLU ficou numa perspectiva de, progressivamente, contratar funcionários concursados para o DMLU, para evitar essas situações que Diretor hoje constata e nos comunica.

Por último, gostaríamos de citar a votação, que se não se der hoje se dará na segunda-feira, do Projeto que proíbe, no Município de Porto Alegre, o transporte de trabalhadores em caminhões. Devo dizer que foi um movimento grande que fizemos em 93. Visitei recentemente, na Av. Wenceslau Escobar, o DMLU e lá constatei que existem ônibus carregando os trabalhadores, que os caminhões levam as ferramentas e os trabalhadores vão de ônibus, nesse sentido parabenizo o Diretor. Mas devo dizer que, depois, transitando pelas ruas da Cidade, constatei inúmeros caminhões do DMLU transportando trabalhadores na parte da carga, inclusive tombadeiras, o que é estritamente proibido pelo Código de Trânsito.

Por um lado houve algum avanço, já existem ônibus transportando garis, mas imagino que o Sr. Diretor saiba que continuam sendo transportados trabalhadores em caminhões do DMLU.

Espero contar com o apoio do Diretor do DMLU, como temos negociado com a Bancada governista, no sentido da aprovação desse Projeto, que inclusive fizemos uma emenda, para viabilizar durante um ano as medidas para solucionar. Mas gostaríamos de ouvir a opinião favorável do Sr. Diretor nesta reunião.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: O registro que quero fazer é que está se tornando sistemático nesta Casa o esvaziamento do Plenário, quando vêm pessoas do Executivo prestar esclarecimento. Eu, quando era Presidente da FESC, vim aqui para falar, na maior parte do tempo, para um Vereador. Isso é absolutamente incompatível com o discurso desta manhã, de autonomia, de valorização do Legislativo, com os discursos bastante veementes que eu ouvi neste Plenário, com relação a esta questão, a começar pelo Ver. Wilton Araújo, que foi quem solicitou a presença do Sr. Secretário aqui, e após formular a sua questão, deu o prefixo e saiu do ar. Isso para mim é uma questão de autovalorização do Legislativo.

Eu queria reforçar a questão levantada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, sobre o transtorno desnecessário de muitos caminhões durante a coleta do lixo em vários pontos da cidade, que, a meu ver, tem que ser trabalhada em nível de educação e de orientação das empresas e dos trabalhadores que executam o serviço.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Negrinho.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Sr. Hilderaldo Caron, eu não tenho nada a reclamar do DMLU; muito pelo contrário, eu acho que a região da Grande Cruzeiro e do Bairro Cristal está de parabéns, porque lá são cumpridos os dias e horários. Mas tem três problemas para os quais tenho feito alguns pedidos de providências e não têm sido resolvidos. Sobre um deles eu falei com o Sr. na outra quarta-feira. Trata-se do depósito de lixo, na Avenida Icaraí, quase esquina com Chuí, na frente do armazém do Kid, que é um senhor doente, que convive diariamente com o lixo depositado na frente do armazém. E o pessoal que está fazendo o recolhimento do lixo, tem deixado lixo ali na Rua Capivari, esquina com a Curupaiti. Eu até doei uma lixeira para ser colocada lá, e a comunidade não fez questão, porque não ia resolver o problema, que é crônico. Não são os moradores da vila que colocam aquela podridão ali; quem coloca é o pessoal dos condomínios ao lado. Não sei como é que pode ser resolvido isso. Agradeço ao DMLU pelo atendimento do Pedido de Providência deste Vereador que insistiu. Tive uma reunião pessoal com o diretor sobre o problema do depósito de lixo da Salvador França, em frente ao Jardim Botânico. Felizmente conseguiram resolver. Foi tirado o depósito de lixo. Deixo registrados esses três problemas que são crônicos. Temos de encontrar uma solução – colocar um “container” na esquina da Curupaiti com a Capivari, para que as pessoas se habituem a colocar o lixo num determinado lugar – para o problema da Avenida Icaraí, esquina com a Chuí, em frente ao armazém do Kid.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. HILDERALDO LUIZ CARON: Sobre o questionamento do Ver. Raul Carrion, da jornada de trabalho, toda a nossa política vai no sentido de reduzir as horas-extras praticadas, conforme apresentei no início. Nós já reduzimos em torno de 30% a quantidade física executada. Esses dados estão disponíveis. A nossa proposta e no sentido de que tenha que se reduzir mais ainda. Quanto à jornada ser muito extensa, no caso dos celetistas, por exemplo, se um funcionário tiver uma jornada de dez horas de trabalho, ele terá quatro horas-extras, porque o regime dele é de seis horas. Onde há, aparentemente, um exagero, de fato, a situação, em função do regime estabelecido, é que leva a um número alto de horas. Se ele fizer oito horas, já ganha duas horas-extras normalmente. São essas situações que fazem com que um determinado funcionário tenha um número muito elevado de horas, mas nós devemos trabalhar, cada vez mais, para a redução disso. Quanto ao transporte dos funcionários, nós temos, de fato, alguns ônibus. Recentemente, adquirimos – deverão entrar em operação na semana que vem – três ônibus junto à Empresa Carris, para transporte de funcionários. Editamos uma Ordem de Serviço em 1993, proibindo o transporte, no âmbito do DMLU, de funcionários na carroceria de caminhões. Essa Ordem de Serviço está em vigor, mas ocorre uma certa confusão. Como nós temos muitos caminhões e muitas empresas contratadas, e como os caminhões têm uma pintura uniforme, até para serem reconhecidos como estando à serviço do DMLU, tem-se a impressão de que é o Departamento que está transportando funcionários, quando é a empresa que está fazendo isso. Isso está previsto em contrato e, quando ocorre, a empresa deve tomar providências para evitar. Algumas empresas já colocam ônibus à disposição dos seus funcionários, e nós estamos exigindo isso em todos os contratos. A sua preocupação é perfeitamente recomendável, até porque pode ocorrer um acidente quando 10,15 funcionários estão em cima de uma caçamba. O risco é, sem dúvida nenhuma, altíssimo; por isso, devemos evitar essa situação. Temos tomado providências nesse sentido, mas a situação não está, ainda, totalmente resolvida.

Em 1993, tivemos, através da Câmara de Vereadores, o acompanhamento de algumas instalações nossas, em função das condições não muito adequadas em que muitas delas se encontravam. De lá para cá, construímos 5 instalações novas; estamos inaugurando mais três para o próximo período, e deveremos, até o final do ano, concluir mais três prédios para os nossos funcionários, o que totaliza 12 instalações, ou reformadas completamente, ou construídas, o que significa um avanço muito grande em condições de trabalho, porque esses locais são providos de sanitários, de refeitórios, vestiários, áreas de lazer, enfim, de todo o suporte para a execução do trabalho.

Sobre os plantões, o cálculo das horas-extras para qualquer situação incide sobre uma base de 130 horas. No caso dos plantões, o cálculo é feito quando o funcionário permanece no plantão em função do não comparecimento do plantonista seguinte e ele passa a exercer trabalho extraordinário. No caso de um dia normal, o cálculo é feito de 1,5 a mais na hora, e, no caso de domingo e feriado, passa para 2,0 o multiplicador da hora-extra. Mas a base é a mesma para o cálculo da hora-extra para todos os funcionários. A base é 130 horas e sobre essa base índice o cálculo das horas executadas.

Para concluir colocaria à disposição as informações que foram prestadas aqui, também me colocando à disposição desta Casa para, a qualquer momento, voltar aqui e prestar informações desta ordem ou para qualquer situação que os Srs. Vereadores julgarem necessária ou procedente a presença da Direção do DMLU aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do Diretor do DMLU e fazemos convite para ele permanecer conosco por mais alguns momentos, até porque o Presidente do SIMPA vai falar. Antes, vamos quebrar o protocolo um pouco, sob nossa responsabilidade, e vamos passar a palavra ao Dr. Marcílio Duarte Lima, Presidente Nacional do Partido Social Trabalhista, que está conosco nesta manhã, fazendo uma visita ao seu liderado, Ver. Luiz Negrinho. Achamos justo que o PST faça.

O SR. MARCÍLIO DUARTE LIMA: Exmo. Sr. Presidente desta Casa, a quem agradeço a oportunidade de permanecer estas horas, aprendendo a fazer política e ajudar na prática da democracia que a gente tanto luta e defende.

Quero cumprimentar os Srs. Vereadores dos diversos partidos, a quem peço que leve o abraço deste Presidente e dos demais membros do Partido onde estamos organizados. Srs. Sindicalistas; Sr. Diretor dessa empresa que deu uma aula de como funciona a sua organização. A todos, enfim, quero agradecer e abraçar fortemente em nome do Partido desses Estados que eu disse que estamos organizados.

Porto Alegre para mim é sempre uma alegria visitar, até mesmo nos dias de chuva como o de hoje, e eu digo aos Senhores, de coração, que eu vejo o sol, dos dias em que estive aqui e que estavam ensolarados. É uma Cidade bonita, é uma Cidade linda. A cada vez que volto a visitar, surpreende-me a organização e a beleza da Cidade. Eu sou de uma cidade grande, da maior cidade do País e confesso que aqui, de algumas coisas eu tenho inveja. Porto Alegre é uma cidade que, se não podemos ter como a primeira opção de moradia, temos como segunda. Eu digo “até”, para os companheiros que têm dois times de futebol, o meu segundo time de futebol é Porto Alegre, eu moraria aqui com maior prazer. Gosto de ver essa gente bonita. E hoje tive uma constatação diferente, além de belas pessoas, são inteligentes. Esta reunião de hoje vai ficar na minha memória por muito tempo, porque aqui eu vi com surpresa um belo nível de parlamentares. Digo isso aos Senhores, não estou dizendo isso na expectativa nenhuma contrapartida, mas quero que os Senhores sintam que é de coração este meu elogio. Eu tenho, por força dessa minha prática partidária, conhecido muitas Câmaras Municipais e participei, embora temporariamente, do Congresso Nacional, como suplente de Deputado, e aqui eu vejo e vi, nos discursos, a qualidade do linguajar, a colocação dos Srs. Vereadores, o que me faz retornar com excelente impressão dos Senhores. Hoje foi debatida aqui uma questão da maior importância e estou levando daqui uma grande impressão. Eu sou candidato a Vereador lá na minha cidade, no interior, e estou levando algumas lições daqui com relação ao grande problema das cidades, que é o lixo. Enquanto os Senhores falavam, eu ficava aqui pensando em como ajudar a resolver os problemas da minha cidade. Se não fosse a satisfação de estar aqui, eu levava daqui, pelo menos, essa grande recompensa de estar com os Senhores.

Meus amigos, Srs. Vereadores, eu reitero esse meu agradecimento e, quando começo a falar, fico até emocionado, porque são poucas as vezes que se tem essa oportunidade. Eu gostaria de dizer que nós reorganizamos o Partido Social Trabalhista no Brasil. Ele nasceu no final de 88, em 89 nós participamos de eleições, vitoriosamente, em 90 fizemos um quadro de parlamentares surpreendente. Na primeira eleição que participamos elegemos dois deputados federais, um senador, três primeiros suplentes, 22 deputados estaduais, enfim, fomos o Partido, naquele período, que mais cresceu no País. Crescemos em organização de diretórios, crescemos em filiações e crescemos com a eleição desses parlamentares. Infelizmente, fomos assaltados no meio do nosso trabalho e todo o nosso esforço foi levado para caminhos que não nos interessavam. Tivemos que refazer o Partido e refazer no momento mais difícil da vida política, porque, hoje, pedir a alguém para se filiar, pedir para alguém nos acompanhar politicamente é uma tarefa que precisa ter, antes de tudo, muita coragem e paciência. Mas isso fizemos e este Partido, que é o Partido Social Trabalhista está à disposição dos Senhores em nome do meu querido amigo e Presidente Luiz Negrinho, que eu espero seja a continuação do meu discurso aqui neste Estado e que ele seja um instrumento a divulgar as nossas idéias partidárias e abrigar os companheiros dessa luta, que é em prol da democracia.

No meu agradecimento final, quero colocar, através do amigo Luiz Negrinho, o endereço do Partido em Brasília e em São Paulo, onde eu tenho minha atividade, a advocacia, a todos os Senhores e, por fim, cumprimentá-los desejando que continuem nessa prática que hoje me deixou emocionado. Eu gostaria de poder estar aqui todos os dias para assistir a estas Sessões. Eu queria dizer que todo o candidato a vereador, a deputado, deveria fazer um estágio permanente nas galerias das câmaras municipais, das assembléias legislativas porque em lembro, no início da minha vida, quando comecei a advogar, que comecei a acompanhar as audiências, foi quando eu só vivia em audiência, e foi quando eu aprendi alguma coisa. Essa recomendação eu faria aos companheiros, que pudessem todos me ouvir a acompanhar Sessões como esta, que foi uma aula de prática democrática e de discussão de assuntos importantes. Enfim, houve aqui a grande aula de prática política. Eu quero agradecer aos senhores e reiterar o meu agradecimento ao Sr. Presidente e ao meu companheiro Presidente do PST. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós continuamos a Sessão normalmente; o nosso visitante é convidado a permanecer. Com muita satisfação para a Câmara, vamos passar a palavra ao Cézar Pureza, Presidente do SIMPA. Só para esclarecer, ainda, que o Presidente do SIMPA foi convocado, através do Requerimento do Ver. Wilton Araújo, para prestar esclarecimentos acerca do pagamento de horas-extras aos servidores do DMLU. O mesmo assunto.

Com a palavra o Sr. Cézar Pureza, Presidente do SIMPA.

O SR. CÉZAR PUREZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) O SIMPA não vem aqui fazer denúncia. O SIMPA tem três casos registrados com relação a horas-extras. Um caso se refere ao DEP, onde o municipário reivindica esclarecimento em relação ao impedimento de cumprir horas-extras, uma vez que o mesmo era operador de motores e passou a ser porteiro. Os outros dois casos, recebemos no dia 28 deste mês, em nome do Nélson Rodrigues dos Santos, do DMLU. Já encaminhamos correspondência nesse sentido, a título de esclarecimento, ao Departamento e em nome de Luiz Carlos Teixeira, também do DMLU, já encaminhada a devida correspondência, por conta do nosso setor jurídico. Portanto, reafirmo que o SIMPA não tem denúncia nesse sentido. Lastima que alguém, que estamos apurando, tenha se valido de um instrumento, hoje em dia, inaceitável, procurando uma rede expressiva de comunicação, no caso, a Rádio Gaúcha, no horário do jornalista Rogério Mendelski, e em nome do Sindicato tenha feito uma denúncia leviana e irresponsável. E nós estamos tentando identificar o autor dessa atitude. Nós lamentamos que esse episódio tenha ocorrido. Nós repudiamos essas atitudes. Esta diretoria não tem essa prática e não terá. Qualquer discordância nesse sentido, encaminharemos através dos procedimentos legais.

Gostaria também de acrescentar, pedindo licença ao nobre Ver. Gerson Almeida que gostaria de fazer das suas palavras as minhas e acrescento que a Cidade está limpa e nós queremos, como servidores responsáveis, colocar a Cidade em primeiro lugar em nível de satisfação da população.

Agora, também, queremos o reconhecimento da população no que tange à contrapartida, reconhecendo o nosso esforço. Nós somos contrários a hora-extra excessiva; queremos uma matriz salarial sólida. Muitos servidores se iludem com o excesso de horas-extras, com o vale-alimentação e, até mesm,o com o vale-transporte, esquecendo-se de buscar uma matriz salarial sólida para os trabalhadores.

Fazemos um pedido à Bancada do PT. Gostaríamos que o Vereadores do PT interviessem junto à Administração no sentido de avançar as negociações da data-base. Nós não queremos, de forma alguma, inviabilizar a Administração da Cidade; o nosso laudo pericial, que já está nesta Casa, nos assegura afirmar que o Executivo tem condições de repor parte das nossas perdas sem trazer prejuízos ao Orçamento e à comunidade.

Gostaria de, por último, dar nosso apoio ao Projeto do Ver. Raul Carrion, uma vez que existe o problema de transporte do trabalhador. O Projeto que este Vereador encaminha merece o nosso aplauso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do Presidente do SIMPA nesta Casa.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Gostaria que o Presidente me informasse se no Requerimento Convite ao Presidente do Sindicato existia algum quesito a ser respondido, na medida em que o proponente, Ver. Wilton Araújo, há várias horas, não se encontra no Plenário; ele foi o autor e se ausentou do Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Vamos aceitar a sua primeira parte da Questão de Ordem; a segunda não faz por merecer essa Questão de Ordem. (Lê o Requerimento.)

Agradecemos as presenças mais uma vez, do Presidente do SIMPA, Cézar Pureza, e do Diretor do DMLU, Hilderaldo Caron.

Os trabalhos estão suspensos.

(Suspendem-se os trabalhos às 12h25min.)

O SR. PRESIDENTE (às 12h26min): Estão reabertos os trabalhos.

Com a palavra o Ver. Luiz Negrinho em Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um dia especial para mim hoje, porque recebo a presença do Presidente nacional do nosso Partido, Dr. Marcílio Duarte Lima, é uma honra para nós, quando a convite, de imediato, solicitou uma data e aqui está nos prestigiando. Eu agradeço desta tribuna.

Na segunda e sexta-feira passada falei do problema da criminalidade no Bairro Cristal. Nessa segunda-feira ao chegar em casa, um mercadinho, que fica perto dali, estava sendo assaltado, com quatro assaltantes atirando contra o comerciante. Isso acontecendo na segunda-feira, sendo o mesmo que foi assaltado na sexta-feira. Na quarta-feira, estávamos aqui com o Secretário de Segurança, Chefe de Polícia, Comandante da Brigada Militar e todo o aparato, no mesmo momento em que estávamos aqui discutindo como poderíamos resolver o problema do Bairro Cristal, estava sendo assassinado um novo comerciante do bairro, um colega e companheiro de futebol, assaltado e assassinado. Tenho vindo aqui, constantemente, e virei quantas vezes for necessário, para falar sobre esse assunto. Conversei sobre isso com o Coronel Pedro Américo Leal. Não sou eu que vou ensinar a Brigada, nem a Polícia Civil a agir contra esses crimes. Precisamos de idéias que possam resolver esse problema do Bairro Cristal. É a terceira fotografia que trago aqui nesta tribuna de mais um amigo, mais um companheiro de esporte, jovem, pai de família, que, infelizmente, na quarta-feira, ao atender um assaltante que pedia um maço de cigarros, levou um tiro na garganta. Para roubar o quê?

Um pacote de cigarros, uma jaqueta, um par de tênis e algumas garrafas de cachaça. Este é o preço de uma vida! Tenho feito apelos, vou continuar falando, nem que seja sozinho, mas alguma coisa, por parte da segurança, tem que ser feita em nossa Cidade. Alguma coisa, por parte da segurança, tem que ser feita no Bairro Cristal. E parece mentira, parece incrível, se já são do conhecimento da Secretária da Segurança, com dados, os pontos, mostrados em relatório a este Vereador, por que não agem? Por que não agem se têm os pontos, os locais, o método como estão fazendo? Por que não os prendem? Há uma alegação de que eles nada podem fazer quando o comerciante não faz uma ocorrência. Ele não a faz por quê? Porque quando ele sai atrás do meliante para dar um tiro, para defender a sua família e a sua vida, ele fica à mercê, nas próximas horas, como ficou o Joãozinho, do assaltante que, com raiva por ter sido corrido à bala, pega-o desprevenido e o mata. É por isso que eles não fazem queixa, é por isso que eles não recorrem à polícia. Assim está a nossa Cidade, assim está o meu bairro, matando um por dia, e nada é feito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, para uma Questão de Ordem.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Queria informações da Mesa sobre onde anda o Processo do Requerimento do Ver. Giovani Gregol para uma Comissão Externa para acompanhar a questão da Terreira da Tribo, do grupo “Ói Nóis Aqui Traveiz”. Faz mais de um mês que o grupo esteve aqui. Sei que está para indicação de Liderança, não sei quem está amarrando esse processo, mas gostaria de ter essa informação da Mesa, porque no ritmo que estamos indo, vamos formar a Comissão depois do despejo; aí, então, não tem mais utilidade. A minha Questão de Ordem é para ter a informação: com quem está e os motivos de tanta demora.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero renovar um requerimento que fiz ontem no sentido de que a Mesa me informa sobre o paradeiro do meu Projeto que altera o art. 50 da Lei Orgânica, que estabelece o Orçamento Participativo na Câmara. Quais as fases que ele já cumpriu e quais as fases que faltam cumprir na tramitação na Casa?

O SR. AIRTO FERRONATO (Esclarecimento): Sr. Presidente, para um esclarecimento. Nós recebemos, há quinze dias, o Processo do Ver. José Valdir, e eu me designei como Relator. Esta matéria teve um problema de trânsito dentro da minha própria assessoria. O Parecer está pronto para ser votado na próxima reunião. A responsabilidade é toda minha por esta demora.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito especialmente quero saudar o Presidente Nacional do PST.

O Diário Oficial de Porto Alegre do dia 28 de novembro de 1995, na sua página 7, traz um conjunto de editais da Secretaria Municipal de Obras e Viação, dentre os quais o Edital 81.152/95.7, para concorrência de execução de infra-estrutura de rede de água e esgoto e pavimentação da Rua Chácara do Banco, trecho entre Estrada Barro Vermelho e Rua Mariana. Os editais propiciaram as concorrências, a concorrência foi vencida pela Empresa Brasil Pavimentadora e Construtora, que está, no momento, atuando na área. Agora, para surpresa dos moradores da Rua Chácara do Banco, a placa de obras colocada pela pavimentadora diz que o projeto de pavimentação comunitária é do trecho entre Barro Vermelho e Rua D, Rua D que fica duas quadras antes, ou seja, 200 metros a menos do que a Rua Mariana prevista no Edital de concorrência. Um detalhe curioso, porque, evidentemente, se um edital prevê obra para um determinado trecho, é sobre esse trecho que as empresas concorrentes e a empresa vencedora têm que atuar. Surpreendentemente, a placa pública que está lá – as placas tradicionais que a Prefeitura Municipal utiliza – taxativamente explícita: o trecho é da Barro Vermelho à Rua D. Encontra-se, neste momento, a obra, de fato, na metade desse caminho. São 2 quadras no total: uma está feita e a segunda quadra está sendo iniciada. Só que deveriam ser 4 quadras! É uma situação curiosa! Os moradores estão preocupados, porque fizeram todo o trabalho no Orçamento Participativo, tiveram aprovado, venceram todas as etapas, viram o Edital de licitação publicado, a empresa vencedora está lá, o canteiro de obras está lá, só que a obra que eles querem não está acontecendo de fato, pelo menos não está prevista, está prevista pela metade.

Estou levantando o problema, porque quero deixar registrada a preocupação. Inclusive, na 3^a feira, tenho uma audiência com o Secretário municipal de Obras para tratar de um assunto do Jardim do Salso, mas vou, de toda maneira, também incluir este tema. E quero até, na ausência do nosso Embaixador, aproveitar a presença do Ver. Verle, talvez ele possa adiantar isto com o Secretário Estilac para a gente ter uma explicação dessa situação.

O segundo dado, é fazer um registro, que é um registro histórico. A manhã, de manhã, a ARI lança, formalmente, uma campanha, que terá caráter nacional, para mudar a data do Dia Nacional da Imprensa, no Brasil. Atualmente, a data oficial é 11 de setembro, data em que se lançou o Jornal Gazeta do Rio de Janeiro que, posteriormente, se tornaria o Diário Oficial da União, ou seja, o Jornal do Rei. No entanto, nós entendemos, a exemplo desses debates que têm envolvido o 13 de maio com o 9 de novembro, que data que nós deveremos comemorar é a data de 1⁰ de junho, amanhã, que é data em que se lançou, pela primeira vez, o Correio Brasiliense, do jornalista Hipólito José da Costa que, no exílio, em Londres, fez o primeiro jornal do Brasil e fez o primeiro jornal de oposição para pregar a independência do Brasil. É evidente que não há lógica nós termos como data oficial a data do Jornal do Rei, a data do jornal da opressão portuguesa sobre o Brasil. Ao contrário, temos que festejar a data do jornal que pela primeira vez pregou a independência do País, que era o jornal que vinha de contrabando nos navios desde Londres, entrava pelo Porto da Bahia ou do Rio de Janeiro e depois era distribuído pelas províncias tanto quanto possível e o permitisse a polícia de D. João VI. Faço este registro porque temos vários companheiros aqui que são jornalistas e radialistas, e porque vou encaminhar uma proposta de Moção de Apoio a esta reivindicação, pois amanhã a Associação Riograndense de Imprensa estará formalizando esta campanha que vai lançar em nível nacional e quem sabe nós, mais uma vez, vamos ser pioneiros na correção de alguma coisa que, historicamente, é incongruente: festejarmos a data do opressor ao invés de festejarmos a data de quem iniciou a possibilidade de nos livrar dessa opressão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE:. Não há mais inscritos em Liderança. Vamos passar para a Pauta.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, faço um Requerimento para que invertamos a ordem dos trabalhos e passemos diretamente para a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o Requerimento do Ver. Luiz Braz.

(É procedida a chamada nominal dos Srs. Vereadores.)

Antes de apregoarmos o resultado, informamos ao Ver. Antonio Hohlfeldt sobre a sua Questão de Ordem referente ao grupo teatral “Ói Nóis Aqui Traveiz”, da Terreira da Tribo, que o Ver. Nereu D’ Ávila, Líder do PDT, ainda não fez a indicação do seu Partido. Vamos solicitar a ele que o faça de imediato.

Quinze presenças. Não há quórum. Encerramos os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 12h43min.)